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Direitos dos titulares de dados pessoais e Encarregado da Proteção de Dados
No cumprimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a DRAP Alentejo faculta aos titulares dos dados pessoais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de informação, acesso, retificação, reclamação, limitação ou eliminação dos seus dados.
O Encarregado de Proteção de Dados da DRAP Alentejo monitoriza a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD.
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se ao Encarregado da Proteção de Dados da DRAP Alentejo através do seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
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Declaração de Exclusão de Responsabilidade
Ao consultar este portal institucional deve ter em consideração que as informações disponibilizadas possuem caráter geral, não são necessariamente exaustivas, completas ou atualizadas e estão, por vezes, ligadas a sítios externos, sobre os quais a DRAP Alentejo não tem qualquer responsabilidade.
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A DRAP Alentejo não garante que um documento disponível nesta página reproduza exatamente um texto adotado oficialmente, apenas se considera legislação autêntica a que é publicada no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia.
A atualização da informação deste portal impõe alterações em qualquer momento, pelo que deve ter sempre em atenção a data da última atualização.
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A Direção Regional da Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAP Alentejo) desenvolve uma política de privacidade que garante confidencialidade e proteção dos dados fornecidos.
De acordo com a lei, o portal institucional da DRAP Alentejo assegura aos seus utilizadores privacidade relativamente a todos os dados, incluindo os pessoais, cuja recolha seja necessária à prestação do serviço pretendido, segundo as restantes normas aplicáveis e as indicações que nas entradas específicas deste sítio expressamente constarem.
A DRAP Alentejo gere este portal com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação.
Deste modo, para efeitos informativos, não se exige qualquer registo, e todos os conteúdos disponíveis são considerados públicos.
Nas situações de pedidos de informação, esclarecimentos ou acesso a serviços disponibilizados pela DRAP Alentejo pode ser solicitada a identidade e endereço eletrónico, estando os dados pessoais, em qualquer casos, protegidos nos termos da lei, não podendo como tal ser revelados.
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É permitida a reprodução de parte da informação, desde que a fonte mencionada, tenha sido obtida de forma lícita e não conflitue com dados legalmente protegidos.
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Formação Profissional
A DRAP Alentejo colabora com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) na identificação e definição das competências necessárias em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, agroalimentar, florestas e desenvolvimento rural, na respetiva regulamentação e nos processos de certificação e homologação. Assegura, também, a aplicação da regulamentação, o acompanhamento e avaliação da formação setorial realizada na sua área territorial de influência (Portaria n.º 354/2013,de 9 de dezembro).
A DRAP Alentejo é a entidade competente para:
- A Certificação de Entidades Formadoras com sede social no Alentejo;
- A homologação de ações de formação setorial destinadas a agricultores realizadas no Alentejo;
- A homologação de certificados de formação;
- O acompanhamento e avaliação da formação realizada.
Para aceder à informação sobre a organização do processo e respetivos formulários consulte a DGADR
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Legislação de Enquadramento
- Portaria n.º 298/2019 de 9 de setembro que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento(UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.
- Portaria n.º 25/2016, de 12 de fevereiro, com a republicação da Portaria n.º 169/2015, que define as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respectivas associações
- Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro. Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Reg. (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79 (CE), n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.
- Página do IFAP com a documentação e anexos necessários para a candidatura ao Reconhecimento da Organização de Produtores (consultar)
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FITOSSANIDADE e PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS tem como objetivo agregar e disponibilizar informação relativa às áreas com dedicação específica à proteção das culturas e aos procedimentos a utilizar na importação e exportação de produtos de origem vegetal.
As medidas de proteção fitossanitária foram criadas com o fim de evitar a introdução e dispersão, no território Nacional e Comunitário, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência, conforme consagrado no Decreto-Lei n.º 154/2005 de 2005.
Por sua vez, através da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, estão reguladas as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e dos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e são definidos os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
ALERTAS FITOSSANITÁRIOS
- Tomato Leaf Curl New Delhi Virus - um novo vírus das cucurbitáceas em Portugal
- Restrições ao uso de produtos fitofarmacêuticos com base nas substâncias ativas ciprodinil e captana
- Restrições de uso de produtos fitofarmacêuticos com base na substância ativa pirimicarbe
- Restrições de uso de produtos fitofarmacêuticos com base na substância ativa tiametoxame
- Restrições de uso de produtos fitofarmacêuticos com base na substância ativa clorpirifos
Inspeções Fitossanitárias à Importação/Exportação
Importação e Exportação
- Guias de Procedimentos
- Formulários e Modelos
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- Requisitos:
- Para efeito de importação e exportação de vegetais e produtos vegetais os Operadores Económicos deverão solicitar o serviço de inspeção fitossanitária, preenchendo o respectivo formulário, que enviam via e-mail ou via fax:
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- Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- +351 266 757 897
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- Para efeito de importação e exportação de vegetais e produtos vegetais os Operadores Económicos deverão solicitar o serviço de inspeção fitossanitária, preenchendo o respectivo formulário, que enviam via e-mail ou via fax:
- Requisitos:
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- Importação - Mod. 1/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
- O importador tem que estar inscrito no Registo Fitossanitário da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (formulário normalizado disponível no sítio www.dgav.pt,) sendo a recepção da inscrição e a preparação do processo de registo efectuada nos nossos serviços na Direcção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural – Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar.
- O formulário deverá fazer-se acompanhar de cópia dos Certificados Fitossanitários emitidos no país de origem;
- Prazos*: antecedência mínima de 24 horas.
- Exportação - Mod. 2/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
- Os requerimentos e respetivos anexos deverão ser enviados, preferencialmente via e-mail;
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- Prazos*: antecedência mínima de 48 horas.
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*Nota: Fora dos prazos previstos, o serviço solicitado ficará sujeito à disponibilidade possível para a concretização das inspecções necessárias/requeridas.
- Informação respeitante a organismos nocivos, publicados na área da inspeção fitossanitária e da quarentena vegetal (saber mais).
- Doenças das plantas
- Plano de trabalho e requisitos fitossanitários para a exportação de pera portuguesa para a Colômbia
- Ofício n.º 30/2018 - Controlos Fitossanitários na Importação de materiais de Embalagem - Novos Requisitos
- Novas Exigências Fitossanitárias Aplicáveis à Introdução na União Europeia de Máquinas e Veículos - Ofício Circular n.º 21/2019
- Requisitos para solicitar um certificado/declaração para exportação - RELEMBRAR
De acordo com o Regulamento (CE) 852/2004, todos os Operadores que pretendam solicitar a emissão de um certificado para exportação deverão ter cumpridos os seguintes pressupostos:
Materiais de Propagação Vegetativa
- Os Operadores Económicos interessados em fazer o seu registo ou licenciamento fitossanitário deverão submeter o seu pedido através da aplicação CERTIGES.
- As instruções de preenchimento do formulário poderão ser consultadas através do Manual do Operador.
- Complementarmente deverão submeter cópias dos seguintes documentos:
- Identificação
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- Empresários em nome individual: BI e NIF, ou CC, e declaração de início de atividade.
- Pessoas coletivas: BI e NIF, ou CC dos representantes legais, e código da certidão permanente.
- Instalações/exploração
- Registo Predial ou contrato de arrendamento ou contrato de comodato ou outro tipo de contrato com valor legal que autorize a exploração/utilização pelos titulares das instalações/exploração;
- Número de parcelário dos locais de produção (quando aplicável);
- Licenciamentos legais dos locais de produção (quando aplicável);
- Estes documentos podem ser enviados para um dos seguintes contactos:
Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar
Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira
Quinta da Malagueira - Apartado 83
7006-553 Évora
- Materiais de propagação vegetativa
- Ofício Circular n.º 29/2018 - novo formato do Passaporte Fitossanitário a partir de 14 de dezembro de 2019
A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
Produtos Fitofarmacêuticos
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Centro de Formação Técnico-Profissional Agrária de Évora
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Contactos |
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| Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | |
| Telefone | (+351) 266 757 390 |
A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo dispõe de um Centro de Formação Técnico-Profissional Agrária situado ao Km 9 da estrada da Estrada Nacional 380 (ver localização), no local designado por "Quinta do Pomarinho”.
Este centro é composto por um conjunto de instalações, das quais se destaca o edifício principal, preparado para acolher a realização de ações de formação profissional agrária ou outras, composto por 4 salas de formação e uma sala polivalente que oferece condições para a realização de reuniões, colóquios ou outros eventos, com capacidade para cerca de 60 pessoas, 4 gabinetes de apoio, secretaria, refeitório/self-service com cozinha e anexos, uma sala de convívio, lavandaria e 13 quartos com 34 camas e casas de banho privativas.
Para além deste edifício, o CFTPA dispõe de outro tipo de instalações anexas, destinadas à recolha das máquinas e alfaias agrícolas utilizadas nas práticas de ações de Operadores de Máquinas Agrícolas.
O Centro de Formação entrou em funcionamento em Setembro de 1987, tendo sido inserido na Rede Nacional de Centros de Formação Profissional Agrária.
A DRAP Alentejo apresentou e viu aprovada uma candidatura ao Programa AGRO / Medida 9 - Acção 9.2 – Requalificação das Estruturas Formativas, em cujo âmbito todas as construções agrícolas anteriores à edificação do Centro foram objecto de requalificação/modernização, tendo sido igualmente realizadas algumas adaptações no Centro visando a melhoria da sua funcionalidade.
Do referido projeto fazia também parte a aquisição de equipamento agrícola tendo sido adquirido um tractor TT 2 (AGRATON 90), um reboque e um moderno conjunto de alfaias.
O Centro está equipado com meios informáticos e dispõe de um conjunto de modelos (anatómicos e mecânicos) para apoio a ações de formação de pecuária e de mecanização.
Tanto as instalações destinadas à realização de cursos de formação profissional (salas) como os quartos se encontram disponíveis para aluguer.
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O cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas tem vindo a ser realizado em Portugal desde 2005, em consequência da inscrição efetuada pela Comissão Europeia, das primeiras variedades de milho geneticamente modificadas, no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas.
De igual modo, a Comissão Europeia estabeleceu recomendações, destinadas aos Estados-membros, para a aplicação de normas técnicas a utilizar no cultivo de variedades geneticamente modificadas de maneira a assegurar a coexistência entre estas culturas e os outros modos de produção.
Portugal foi um dos primeiros países a estabelecer os procedimentos e as normas técnicas a aplicar ao cultivo de variedades geneticamente modificadas tendo, para o efeito, publicado o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro.
(Divulgação efetuada ao abrigo do disposto alínea b) do n.º 3 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro)
- Cultivo de Milho Geneticamente Modificado em 2016 - DRAP Alentejo
(Divulgação efetuada ao abrigo do disposto alínea b) do n.º 3 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) - Cultivo de Milho Geneticamente Modificado em 2015 - DRAP Alentejo
(Divulgação efetuada ao abrigo do disposto alínea b) do n.º 3 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) - Cultivo de Milho Geneticamente Modificado em 2014 - DRAP Alentejo
(Divulgação efetuada ao abrigo do disposto alínea b) do n.º 3 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro)
- Cultivo de Milho Geneticamente Modificado em 2014 - Dados Nacionais
(Divulgação efetuada ao abrigo do disposto alínea b) do n.º 3 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro)
