Enquadramento

 

Diretiva 91/676/CEE, de 12 de dezembro de 1991

Esta Diretiva foi transposta para a legislação portuguesa pelo Decreto-Lei nº 235/97, de 3 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 68/99, de 11 de março. Tem como principal objetivo reduzir e impedir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola, com o objetivo de proteger a saúde humana, os recursos vivos, os sistemas aquáticos e salvaguardar outras utilizações legítimas da água.

  • Principais obrigações técnicas:
    • Controlar a concentração de nitratos nas águas doces superficiais e nas águas subterrâneas, bem como, analisar o estado de eutrofização das águas doces superficiais, estuarinas, costeiras e marinhas.
    • Identificar as águas poluídas e as suscetíveis de o serem, em conformidade com os critérios do Anexo I do Decreto-Lei nº 235/97, alterado pelo Decreto-Lei nº 68/99, e designar as Zonas Vulneráveis (ZVs). A lista das Zonas Vulneráveis deve ser revista, pelo menos, de 4 em 4 anos;
    • Elaborar Programas de Acão para as Zonas Vulneráveis. O prazo para a elaboração dos referidos programas é de 2 anos a contar da designação inicial, e de 1 ano a partir de cada nova designação. O prazo de execução é de 4 anos a contar da respetiva elaboração;
    • Elaborar um código ou códigos de boas práticas agrícolas a aplicar voluntariamente pelos agricultores e, obrigatoriamente, no âmbito dos Programas de Acão, bem como, programas de formação e informação dos agricultores, para promover a aplicação do(s) código(s) de boas práticas agrícolas.
    • Controlar a eficácia de aplicação dos Programas de Ação para as Zonas Vulneráveis.

Zonas Vulneráveis

 

As Zonas Vulneráveis são as áreas que drenam para as águas poluídas ou suscetíveis de serem poluídas por nitratos e onde se praticam atividades agrícolas que possam contribuir para a poluição das mesmas.

  • Na identificação das águas poluídas por nitratos deverão ser aplicados, entre outros, os seguintes critérios:
    • As águas doces superficiais, em particular, as destinadas à captação (origens) de água potável que contenham ou possam conter uma concentração de nitratos superior à definida de acordo com o disposto na Diretiva 75/440/CEE;
    • As águas subterrâneas que contenham ou possam conter mais do que 50 mg/l de nitratos;
    • Os lagos naturais de água doce, outras reservas de água doce, os estuários, as águas costeiras e marinhas que se revelem eutróficos ou que se possam tornar eutróficos a curto prazo.

  

  • Na aplicação destes critérios, deverá igualmente atender-se:
    • Às características físicas e ambientais das águas e dos solos;
    • Aos conhecimentos disponíveis quanto ao comportamento dos compostos de azoto no ambiente (águas e solos);
    • Aos conhecimentos disponíveis acerca do impacto das ações empreendidas no âmbito da aplicação dos Programas de Ação.

 

Delimitação

 

 

Programas de Ação

 

De acordo com o Anexo IV do Decreto-Lei nº 235/97, os Programas de Ação deverão incluir medidas contempladas no Código de Boas Práticas Agrícolas (em revisão), bem como outras específicas para as explorações abrangidas, designadamente, a quantidade de estrume animal a aplicar anualmente, que não poderá exceder 170 kg de azoto por hectare.

Para as Zonas Vulneráveis atualmente delimitadas no Continente foram elaborados Programas de Ação publicados pela Portaria nº 259/2012, de 28 de agosto.

 

  • Objeto e âmbito de aplicação:
    • Todos os agricultores titulares de explorações agrícolas, total ou parcialmente, localizadas em zonas vulneráveis.
  • Principais medidas obrigatórias, previstas na Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto – Programa de Ação para explorações total ou parcialmente, dentro das ZV:
    • Efetuar fertilizações tecnicamente fundamentadas, estabelecendo um “Plano de Fertilização”, em função da análise da terra, da água de rega e da análise foliar (ver tabela de periodicidade de realização), e considerando a produção esperada para cada cultura;
    • Periodicidade da realização de análises:

     

    quadro analise agua

     

    • a) Podem ser efetuadas de 4 em 4 anos, se a variabilidade da concentração registada anualmente for inferior a 20% em relação à média dos últimos 3 anos.
    • Manter registo atualizado das fertilizações – “Ficha de Registo de Fertilização” - nas explorações com mais de 2 ha de SAU, com mais de 1 ha de culturas arbóreas e ou arbustivas, ou mais de 0,50 ha de floricultura e ou culturas hortícolas; para as explorações com menos de 1 ha SAU ou menos de 0,5 ha de floricultura ou de culturas de hortícolas, registar a fertilização apenas para a cultura que ocupe maior área ou em caso de áreas idênticas para a mais exigente em azoto. (anexo VII da Portaria);
    • Manter permanentemente atualizados os “registos referentes à gestão de efluentes pecuários”, que contemplem os dados referidos na ficha-tipo constante do anexo XI da portaria;
    • Respeitar as épocas de aplicação estabelecidas para determinados fertilizantes;
    • Não exceder as quantidades máximas de azoto autorizadas por cultura;
    • Possuir, para as atividades pecuárias, uma capacidade suficiente de armazenamento dos efluentes pecuários, de forma a assegurar o equilíbrio entre a produção e a respetiva utilização ou destino. Deve ser assegurada uma capacidade de armazenamento calculada em função dos valores de referência previstos na tabela do anexo V da portaria, para o período mínimo de 120 dias para as nitreiras e para os reservatórios de chorumes, se não for demonstrado sistema alternativo (passível de redução se demonstrável a eliminação efetiva dos efluentes, no âmbito do quadro legal definido);
    • As fossas e nitreiras devem ser impermeabilizadas;
    • Deposição temporária em medas ou pilhas de estrume no solo a distância mínima de 15 metros do leito de cursos de água, ou 25 metros de captações subterrâneas de água, por período não superior a 48 horas, ou 30 dias se a deposição for feita em solos impermeabilizados e com a meda protegida;
    • Não aplicar mais de 250 kg de azoto orgânico total por hectare e por ano, o qual não deve conter mais de 170 kg de azoto total proveniente de efluentes pecuários;
    • Aplicar os chorumes a baixa pressão (reduzir as perdas de azoto e evitar os maus cheiros) e proceder à sua incorporação no solo até quatro horas após a sua distribuição. Para os estrumes este limite é de vinte e quatro horas após a sua distribuição;
    • Não aplicar estrumes, chorumes ou outros fertilizantes nos 5 metros em redor de captações de água subterrânea destinadas exclusivamente a rega, ou 20 metros se destinadas a outros usos, sem prejuízo da demais legislação aplicável;
    • Não aplicar fertilizantes (de qualquer tipo) quando existir excesso de água no solo;
    • Não cultivar numa faixa mínima de 2,5 a 5 metros (IQFP menor ou maior que 1) a contar da linha de margem dos cursos de água.

 

 

 

  • Enquadramento

As bases gerais e as regras das operações de fracionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas estabelecidas nos normativos vigentes - Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de outubro e Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março - constituem mecanismos reguladores na defesa da rendibilização dos meios de produção para o aumento da competitividade da atividade agrícola.

  • Condicionantes

O fracionamento, entendendo-se como tal a divisão de um prédio rústico ou conjunto de prédios rústicos contíguos explorados em comum por uma pessoa singular ou coletiva, só se pode realizar sob parecer favorável da respetiva Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), emitido a requerimento do interessado, mediante o pagamento de uma taxa (portaria n.º 166/2004, de 18/02,atualizada).
O parecer da DRAP só será favorável se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:

    • Cada um dos prédios resultantes não seja inferior á unidade de Cultura para a Região fixada pela Portaria 202/70, de 21 de abril e art.º 27 do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março (Para o Alentejo: 7,50ha, para o sequeiro; 2,50ha em caso de arvenses de regadio e 0,50ha quando se trate de hortícolas);
    • Cada uma das frações constitua explorações agrícolas com viabilidade técnico-económica (Significa assegurar um rendimento de trabalho por Unidade homem de Trabalho (U.H.T.) superior ao salário mínimo nacional para os setores não agrícolas, entendendo-se por U.H.T. a quantidade de trabalho que um trabalhador agrícola está apto a prestar durante um ano e em condições normais num período correspondente a 2400horas);
    • Do fracionamento não resultem prédios encravados, conforme ponto 2 do artigo 1376 do Código Civil.

 

  • Instrução do Processo

O pedido de fracionamento deve ser constituído por requerimento ao Senhor Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, acompanhado dos seguintes documentos:

    • Requerimento;
    • Fotocópia do B.I. ou Cartão de Cidadão e do Cartão de Contribuinte;
    • Memória justificativa (enquadramento do pedido nos artigos 19 e 20 do D.L. 384/88);
    • Cópia da(s) caderneta(s) predial(ais) rústica(s) atualizada(s);
    • Cópia não certificada da descrição e inscrição no registo predial, ou certidão permanente on-line;
    • Extrato da carta militar (escala 1/25000) com a localização do(s) prédio(s);
    • Duas cópias, de cartografia adequada, com a implantação das novas frações;
    • Estudo demonstrativo da viabilidade técnico-económica das frações resultantes do fracionamento;
    • Extracto da carta de condicionante RAN, quando aplicável, no caso de fracionamentos em que as novas frações tenham áreas inferiores ao triplo da Unidade de Cultura definida para a Região Alentejo;
    • Pagamento da taxa conforme estipulado pela Portaria n.º 166/2004, de 18 de Fevereiro, versão atualizada (até 4ha-141,30€; prédios com áreas superiores: os primeiros 8ha-211,90€ acrescidos de 7,10€ por cada ha ou fração adicional)

       

  • O pagamento poderá ser efectuado dos seguintes modos:

Estes serviços reservam o direito de, no decurso da análise do processo, poderem vir a solicitar qualquer outro documento ou esclarecimento que considerem oportuno para complemento da informação inicialmente prestada pelo requerente.

 

  • Legislação Aplicável

 

 

Isenção de IMT / Emparcelamento de Prédios Rústicos

A fragmentação e dispersão da propriedade e das explorações agrícolas têm sido uma condicionante negativa ao progresso da agricultura portuguesa.

O Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de outubro e o n.º 103/90, de 22 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de janeiro, constituem instrumentos de correção da estrutura fundiária e estabelecer as bases gerais e as regras das operações de Emparcelamento de prédios rústicos.

Enquadramento legal das operações de emparcelamento

As disposições legais fomentam a operação de “emparcelamento”, ao criarem um incentivo que se traduz na isenção de pagamento do imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT), aplicável pelos Serviços de Finanças, mediante parecer emitido pelos seguintes Serviços do Ministério da agricultura e do Mar:

  • Parecer da Direção Regional de Agricultura e Pescas da área de localização dos imóveis, no âmbito da alínea b) e c) do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º103/90, de 22 de março para os seguintes casos:
    • Transmissão de terreno confinante com prédio do adquirente, se da junção resultar uma parcela de terreno apto para cultura que não exceda o dobro da unidade de cultura fixada para a região (Portaria n.º 202/70, de 21 de abril);
    • Transmissão de terreno confinante com prédio do adquirente, se da junção resultar uma parcela de terreno apto para cultura que embora excedendo o dobro da unidade de cultura fixada para a região, a junção contribuir para a constituição de exploração agrícola economicamente viável de tipo familiar;
      (Esta DRAP entende “exploração agrícola do tipo familiar”, tal como a preconizada pelo Prof. Estácio a páginas 24 do livro intitulado “ economia da Empresa Agrícola”: “…é aquela empresa em que o trabalho executivo é exercido, senão total pelo menos principalmente, por todos ou alguns membros da família, não remunerados mediante salários certos, que se não dedicam a outras ocupações a não ser a título acessório, em que o empresário (que é o próprio chefe da família) desempenha todo o trabalho diretivo e geralmente também algum trabalho executivo, e cuja receita líquida constitui a fonte exclusiva, ou muito principal, que assegura a despesa da família agricultora”).
    • As aquisições de bens que excedam o quinhão ideal do adquirente em partilha ou divisão da coisa comum, quando a unidade predial ou de exploração agrícola não possam fracionar-se sem inconveniente .
  • Parecer da Direção Geral de Desenvolvimento Rural (DGADR)
    • Para os restantes casos contemplados na alínea a) do n.º 51 do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março.

       

Instrução do processo

O pedido de emparcelamento de prédios rústicos deve ser constituído por requerimento ao Senhor Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, acompanhado dos documentos indicados.

 

Legislação aplicável

 

A Abordagem LEADER faz parte da política comunitária e nacional de desenvolvimento rural introduzindo na programação nacional a aplicação dos princípios básicos, experiências e conhecimentos, introduzidos pela Iniciativa Comunitária LEADER.

A Abordagem LEADER assenta na elaboração e execução de estratégias locais de desenvolvimento destinadas a territórios rurais sub-regionais, por parcerias público e privado designadas por “Grupos de Ação Local” (GAL), de forma ascendente, inovadora e multissetorial, que privilegia a cooperação e a ligação em rede entre as parcerias locais.

A anterior Iniciativa Comunitária LEADER registou três edições que acompanharam os períodos de programação dos três últimos Quadros Comunitários de Apoio:

  • LEADER I (1991 -1994) – QCA I
  • LEADER II (1994 -1999) – QCQ II
  • LEADER + (2000 -2006) – QCA III

No período de programação 2007-2013 a abordagem LEADER foi integrada no ProDeR – Programa de Desenvolvimento Rural no eixo 4 – Subprograma 3,englobando as Medidas:

  • Implementação de Estratégias de Desenvolvimento Local; Cooperação LEADER para o Desenvolvimento e Funcionamento dos Grupos de Acão Local, Aquisição de Competências e Animação.
  • A Abordagem LEADER aplicou-se também, por opção nacional, ao Eixo 3 – Subprograma 3 – Dinamização das Zonas Rurais que contém as Medidas: Diversificação da Economia e Criação de Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida.

No período 2007-2013 foram credenciados os seguintes GAL no Alentejo:

GAL

Página Web

ADER- AL - Associação para o Desenvolvimento em Espaço Rural do Norte Alentejano

www.ader-al.pt

ADL – Associação do Litoral Alentejano

www.adl.litoralalentejano.pt

PRÓ-RURAL - Associação de Desenvolvimento Integrado do Meio Rural

www.alentejoxxi.pt

AL SUD – ESDIME - Agência para o Desenvolvimento Local no Alentejo Sudoeste

www.esdime.pt

LEADERSOR - Associação para o Desenvolvimento Rural Integrado do Sôr

www.leadersor.pt

MONTE - Desenvolvimento Alentejo Central, A.C.E.

www.monte-ace.pt

MARGEM ESQUERDA DO GUADIANA – ROTA DO GUADIANA Associação de Desenvolvimento Integrado

www.rotaguadiana.org

TERRAS DENTRO - Associação para o Desenvolvimento Integrado

www.terrasdentro.pt

 

Para mais informação consultar: http://www.proder.pt

 

 

 
 

 

Regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas

Com a aprovação, no âmbito da Reforma da PAC, do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, instituiu -se uma nova Organização Comum de Mercado (OCM) no sector vitivinícola, na qual continuam a assumir particular importância as questões relativas ao potencial vitícola.

Assim, em função da relevância daquela questão, a nova OCM manteve um regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, (adiante designada pela sigla RARRV) o qual se encontra previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e na secção 2 do capítulo II do título II do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho, que lhe dá execução.

As ajudas a conceder são do tipo forfetário, sendo os valores unitários diferenciados consoante se trate de zonas de convergência (onde se inclui o Alentejo) ou de zonas de competitividade.

 

Legislação

O RARRV está enquadrado pela legislação que se indica:

Formulários

Os formulários de candidatura podem ser obtidos no “site” do IFAP (http://www.ifap.pt) e em todas as campanhas existe um período para a sua entrega na DRAPAlentejo, o qual é definido por Despacho Ministerial.


Dados Estatisticos

Até à presente data, decorreram 6 campanhas e os dados referentes ao Alentejo, nomeadamente nº de projectos, áreas aprovadas/executadas e montantes de ajudas encontram-se no quadro anexo.
Destas 6 campanhas, as primeiras 5 (2008-2013) encontram-se fisicamente implementadas e integralmente pagas.


Novo Quadro Comunitário – 2014/2020

O acordo alcançado na reforma da Política Agrícola Comum para o período de 2014 -2018, confirmou a continuidade do regime de apoio à competitividade do sector vitivinícola nacional e do respectivo envelope financeiro atribuído a Portugal.

Concluída a negociação que procedeu à revisão do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e no Regulamento n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho, com as alterações entretanto introduzidas, importa adequar desde já os normativos nacionais a este novo quadro comunitário para efeitos da operacionalização desta medida, a qual constitui um dos instrumentos privilegiados de melhoria da competitividade do sector e da qualidade dos seus produtos.

Considerando a receptividade que esta medida tem encontrado junto do sector, considera -se oportuno promover um conjunto de alterações destinadas a precisar determinados conceitos, tornando, com isso, o regime mais claro, bem como, efectuar ajustamentos ao actual quadro legal desta medida, para simplificar os procedimentos administrativos, as formas e níveis de ajuda e todos os aspectos inerentes à sua implementação e execução.

Aproveita -se ainda a oportunidade, tendo em conta os resultados e experiência obtidos nas campanhas já decorridas, para introduzir melhorias no regime nacional vigente, de modo a permitir um resultado mais eficiente, quer para os viticultores, quer para os organismos envolvidos nesta medida de ajuda à reestruturação e reconversão da vinha, de agora em diante designada VITIS.

Assim e tendo em vista a prossecução dos objectivos enunciados, foi publicada a Portaria nº 357/2013, de 10 de Dezembro a qual mantendo basicamente a anterior legislação, introduz algumas alterações nomeadamente a submissão das candidaturas, que passarão a efectuar-se on line na página electrónica do IFAP, IP.

O prazo para apresentação das candidaturas à campanha de 2014/2015 decorre entre 5 de Fevereiro e 10 de Março de 2014.

Para uma mais completa informação acerca de todos estes aspectos deverão ser consultados os sites do IFAP,I.P. e do IVV,I.P.

 

Na estrutura orgânica da DRAP Alentejo, dependendo da sua Direção de Serviços do Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, funciona um Serviço de Administração Fundiária, cuja atividade ao momento, se desenvolve, principalmente sobre a gestão de cerca de 14.000 hectares de terra, divididos por 270 explorações agrícolas, tituladas com contratos de arrendamento rural celebrados com o Estado.

Sendo a quase totalidade da área citada, resultante do processo de expropriação, no âmbito da "Reforma Agrária", este serviço atua na área da contratação, no tratamento dos processos indemnização, bem como instrói, os pedidos de reserva de exploração e reversão dali resultantes.

Para tanto, este serviço, aplica, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 294/09 de 13 de Outubro, que revogou o Decreto- Lei n.º 385/88 de 25 de Outubro (antiga lei do arrendamento rural mas que ainda se mantem em vigor para alguns contratos), o Decreto-Lei n.º 158/91 de 26 de Abril (regula especificamente os arrendamentos do Estado em áreas remanescentes da reforma agrária), Lei n.º 86/95 de 1 de Setembro (lei de bases do desenvolvimento rural), Portaria n.º 197-A/95 de 17 de Março, (indemnizações definitivas da reforma agrária) bem como toda a legislação satélite.

Para além disso, desde a publicação da lei n.º 62/2012 de 10 de Dezembro, (Bolsa Nacional de Terras), este serviço tem colaborado ativamente com todas as entidades envolvidas, nomeadamente com a SEFDR, bem como com a DGADR, entidade através da qual é feita a gestão da bolsa.