Comissão da Agricultura aprova disposições transitórias da Política Agrícola Comum

Garantir a segurança alimentar dos cidadãos europeus durante a crise é uma prioridade para os Estados‑Membros da União Europeia (UE), daí que apoiar os agricultores que se veem confrontados com enormes dificuldades e uma pressão crescente, em consequência da pandemia de COVID-19, seja uma das principais preocupações da PAC.

A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu (PE) votou, para o período pós-2020, o Regulamento de Transição que cobre o intervalo de tempo entre a Política Agrícola Comum (PAC) vigente e a nova proposta da PAC que está a ser negociada.

Aprovado por unanimidade, com o parecer favorável dos 48 membros, o relatório das disposições transitórias da Política Agrícola Comum, refere-se à duração da transição, ao prazo para notificação da extensão de programas de desenvolvimento regional, elegibilidade das despesas no âmbito do FEADER, duração dos compromissos agroambientais, orgânicos e de bem-estar animal, direitos de plantação de vinha, e ainda aos valores atribuídos ao POSEI, para as regiões ultraperiféricas, sendo que se o Conselho da União Europeia e o PE não alcançarem consenso quanto à nova PAC e ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) até 30 de outubro 2020, o período de transição será prolongado até ao fim de 2022.

A PAC, que ainda vigora, expira no dia 31 de dezembro deste ano, data após a qual, entrará então em vigor o Regulamento de Transição, para não deixar os agricultores sem apoio à atividade. 

Com os atrasos negociais sobre a nova PAC, agravados pelo vírus da Covid-19, estima-se que a nova PAC entre em vigor apenas em 2023.