Foi publicada a Portaria n.º 38/2019 que regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no Plano Nacional de Regadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, aprovou o Programa Nacional de Regadios (PNRegadios), com o objetivo de expandir, reabilitar e modernizar os regadios existentes e criar novas áreas regadas, designadamente com potencial de ligação às existentes, com o intuito de promover o regadio e outras infraestruturas coletivas, numa ótica de sustentabilidade, contribuindo, também, para a adaptação às alterações climáticas, o combate à desertificação e a utilização mais eficiente dos recursos.

O PNRegadios constitui uma importante medida de prevenção e mitigação das alterações climáticas, desenvolvendo a resiliência e robustez dos sistemas agrícolas, bem como contribui para a fixação das populações, em particular nas zonas mais debilitadas pela dinâmica de despovoamento.

Assim, o PNRegadios apresenta duas fontes de financiamento distintas: por um lado, os apoios enquadrados pelo PDR 2020, por outro, a vertente apoiada pelos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB). Esta última vertente é gerida por uma estrutura ligeira e flexível, criada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, designada Unidade de Execução do Programa (UEP), com a qual se pretende assegurar a integração do PNRegadios com os objetivos da política hidroagrícola, bem como garantir a articulação entre os vários organismos com atribuições na conceção e prossecução dessa política e na salvaguarda da necessária sustentabilidade ambiental.

Por último, no âmbito dos contratos de empréstimo celebrados com o BEI e com o CEB, foi acordada a abertura de procedimentos concursais transparentes, com a aplicação de critérios de seleção ajustados às prioridades estabelecidas no PNRegadios, pelo que importa estabelecer as respetivas regras nacionais de concessão dos apoios.

Assim sendo, o apoio previsto nesta portaria tem como objetivo promover o uso eficiente da água e da energia e o desenvolvimento do regadio eficiente, através de:

a) Disponibilização de água aos prédios rústicos abrangidos por áreas a beneficiar com o regadio, nomeadamente através de infraestruturas de retenção e implementação de sistemas de transporte e de distribuição eficientes e de métodos de rega adequados, de forma integrada com outras infraestruturas, incluindo a ampliação ou o reforço da capacidade de armazenamento existente ou da capacidade de bombagem de estações elevatórias de perímetros em funcionamento;

b) Promoção de melhores acessos nas áreas beneficiadas pelo regadio;

c) Dotação de energia elétrica às infraestruturas coletivas nas áreas de regadio;

d) Incentivo à utilização de novas tecnologias e promoção da adaptação dos sistemas de produção ao ambiente, nomeadamente através do aumento da eficiência de utilização de água para rega ou da eficiência na utilização da energia.

A portaria, assinada pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, e pelo Ministro das Finanças, Mário Centeno, prevê o apoio a 100% do valor de investimento elegível das operações a executar, até um montante global de 280 milhões de euros.

O PNR representa um investimento público total de 560 milhões de euros, provenientes dos empréstimos ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa e do Programa de Desenvolvimento Rural 2020. No âmbito do PNR, e financiados pelo PDR2020, estão em execução, ou foram já aprovados para entrar em obra, 58 projetos de regadio. Entre projetos de novos regadios e de reabilitação e modernização de regadios foram já aprovados 278,2 milhões de euros de apoio público ao Programa que irá dotar o país de mais 100 mil hectares de área de regadio até 2023.