A legislação comunitária estabelece a obrigação de uma notificação prévia da chegada de certas mercadorias ao território da União Europeia.


No caso dos géneros alimentícios de origem não animal incluídos no âmbito de aplicação do REG. (CE) n.º 669/2009, Decisão de Execução n.º 2011/884/EU, Regulamento de Execução (EU) n.º 884/2014, Regulamento de Execução (EU) n.º 885/2014, e Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/175, os operadores das empresas do setor alimentar, ou os seus representantes, devem comunicar com a antecedência mínima de 1 dia útil,  a data e hora previstas da chegada física da remessa ao Ponto de Entrada Designado (PED) e a natureza da remessa.


Para os géneros alimentícios de origem não animal que se encontram no âmbito do Regulamento de Execução (EU) n.º 322/2014, os operadores das empresas do setor alimentar, ou os seus representantes, devem notificar previamente a autoridade competente do PED, pelo menos 2 dias úteis antes da chegada física da remessa.


Para os restantes géneros alimentícios de origem não animal, a Autoridade competente estabelece como obrigatória a notificação prévia da chegada de remessas ao Ponto de Entrada (PE), mesmo que o operador da empresa do setor alimentar ou seu representante pretenda a transferência dessas remessas para um Ponto de Controlo autorizado.

Para efeitos de notificação prévia, deverá ser preenchida a parte I do Documento Comum de Entrada (DCE) no TRACES -  (Trade Control and Expert System) -  aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral de Sanidade e do Consumidor (DG SANCO).

 

  • Para aceder à aplicação do TRACES, o operador económico deverá criar uma conta de utilizador. (Fonte: DGAV 2015)
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