•  Destaque - Aplicação de fitofármacos
  •  Despacho n.º 8/G/2017 
  • A DRAP Alentejo colabora com a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) na identificação e definição das competências necessárias em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, agroalimentar, florestas e desenvolvimento rural, na respetiva regulamentação e nos processos de certificação e homologação. Assegura também a aplicação da regulamentação e o acompanhamento e avaliação da formação setorial realizada na sua área territorial de influência (Portaria n.º 354/2013,de 9 de dezembro).

 

  • A DRAP Alentejo é entidade competente para:
    • A certificação de entidades formadoras com sede social no Alentejo;
    • A homologação de ações de formação setorial destinadas a agricultores realizadas no Alentejo;
    • A homologação de certificados de formação;
    • O acompanhamento e avaliação da formação realizada.

       

  • Certificação Setorial de Entidades Formadoras
    A certificação de entidades formadoras é solicitada e efetuada por área de formação, podendo envolver um curso, um grupo de cursos ou todos os cursos dessa área, segundo o nível dos destinatários, agricultores/produtores/operadores/trabalhadores, ou técnicos, nos termos do disposto nos diplomas de criação dos cursos ou em legislação de nível superior.
    A certificação de entidades formadoras que pretendam realizar formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores é realizada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas onde se localize a sua sede social. A certificação efetuada por uma dada entidade certificadora regional (DRAP) é valida para todo o território nacional.
    O procedimento para a certificação de entidades formadoras deve ser efetuado de acordo com o n.º 6 do art.º 2.º do “Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem”, publicado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.
    O valor das taxas correspondentes ao processo de certificação (inicial, alteração, alargamento ou cedência) está previsto na Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio.

  • Áreas de formação
  • Legislação
    • Portaria nº 354/2013, de 09 de dezembro
      Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulamentação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.
    • Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho
      Aprova o Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem.
    • Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio
      Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.  

       

  • Entidades Formadoras Certificadas (clique aqui...)

     

  • Homologação de Ações de Formação
    A  homologação de uma ação de formação tem por objetivo garantir que a formação ministrada, por uma entidade formadora certificada, é adequada à aquisição ou aperfeiçoamento das competências necessárias ao exercício de uma profissão.
    Pretende-se ainda verificar se são cumpridos os requisitos técnico-pedagógicos, legalmente exigidos, que garantam a qualidade da formação a desenvolver.
    A homologação de ações de formação regulamentadas pelo MAM segue os procedimentos estipulados no artigo 3.º do Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem publicado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.
    O valor da taxa correspondente ao processo de homologação está previsto na Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio.

     

  • Formulários para a certificação de entidades formadoras e para a homologação das ações de formação

 

  • Homologação de Certificados de Formação
    Concluída a ação de formação, a entidade formadora deve emitir os certificados de qualificação ou de formação aos formandos que demonstraram assiduidade e obtiveram classificação «com aproveitamento», comunicando a respetiva emissão à entidade competente, sendo que aqueles devem cumprir as disposições legais aplicáveis, nos termos da Portaria n.º 612/2010, de 3 de agosto e da Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho.
    Para obter a homologação de certificados, as entidades formadoras enviam à DRAP Alentejo os originais do “certificado de qualificação” ou do “certificado de formação”, conjuntamente com a restante documentação indicada no n.º 2 do artigo 10º do Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.

 

  • Acompanhamento e avaliação da formação realizada
    Nos termos do disposto no n.º 1 e 3, do Artigo 11.º, da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, as entidades formadoras certificadas podem ser objeto de acompanhamento e avaliação, compreendendo as componentes documental, técnica, pedagógica e factual, ou seja, a verificação física, documental e administrativa, quer nos locais de realização das ações de formação homologadas, quer nos estabelecimentos onde funcionem o serviços técnicos e administrativos, onde se localizem os originais dos processos da entidade e das ações de formação, através, da realização de visitas, de pedidos de informação, de esclarecimentos, de inquéritos ou de relatórios de atividade.
    • O acompanhamento e avaliação das entidades formadoras certificadas setorialmente é efetuado pela entidade certificadora, que poderá nesse âmbito e nesse período acompanhar também ações de formação, sempre que seja considerado necessário para a avaliação da entidade formadora.
    • O acompanhamento e avaliação das ações de formação homologadas é efetuado pela entidade certificadora que homologou a ação de formação e tem como objetivo principal verificar o cumprimento das condições de homologação e de execução da ação de formação.

       

  • Emissão de Cartões de Aplicador/Operador
    • Legislação
      • Lei n.º 26/2013, de 11 de abril
        Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.
      • Despacho n.º 3147/2015, de 27 janeiro
        Estabelece a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
      • Ofício Circular n.º 20/2015, de 20 de julho
        Reconhecimento de equivalências de formação previamente adquirida para habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.
      • Ofício Circular n.º 23/2015, de 20 de Agosto
        Reconhecimento de equivalência de formação previamente adquirida para habilitação como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos (aditamento ao Ofício Circular n.º 20/2015 de 20 de julho).
    • Requisitos
      Pode requerer a habilitação como Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos quem cumprir um dos seguintes requisitos:
      • Frequência com aproveitamento da ação de formação de “aplicação de produtos fitofarmacêuticos”, conforme alínea a) do nº 1 do Artigo 18º da lei 26/2013;
      • Habilitações literárias de nível superior ou técnico-profissional, na área agrícola ou afins, a que se refere a alínea b) do nº 1 do Artigo 18º da lei 26/2013;
      • Formação homologada em proteção integrada, produção integrada ou modo de produção biológico (Oficio Circular n.º 20/2015 e Oficio Circular n.º 23/2015 DGAV);
      • Idade superior a 65 anos à data da publicação da Lei nº 26/2013, de 11 de Abril, conforme nº 8 do Artigo 18º (Prova de Conhecimentos).
    • Procedimento
      Os pedidos de habilitação ou de renovação da habilitação de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos/Operador de Venda devem ser apresentados à DRAP Alentejo através de requerimento próprio, acompanhados da documentação que comprove a conformidade com o requisito com base no qual é solicitada a habilitação.
    • Prova de Conhecimentos +65
      • Destinatários
        A prova de conhecimentos destina-se àqueles que apliquem ou pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional e que, em 16 de abril de 2013, já tivessem completado 65 anos.
      • Os interessados podem submeter-se à prova de conhecimentos requerendo a realização da mesma aos serviços da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da sua área de residência ou a entidade formadora certificada.

         

  • Requerimentos