FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

A DRAP Alentejo colabora com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) na identificação e definição das competências necessárias em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, agroalimentar, florestas e desenvolvimento rural, na respetiva regulamentação e nos processos de certificação e homologação. Assegura, também, a aplicação da regulamentação, o acompanhamento e avaliação da formação setorial realizada na sua área territorial de influência (Portaria n.º 354/2013,de 9 de dezembro).

A DRAP Alentejo é a entidade competente para:

  • Certificação Setorial de Entidades Formadoras
  • A Certificação de Entidades Formadoras com sede social no Alentejo;
  • A homologação de ações de formação setorial destinadas a agricultores realizadas no Alentejo;
  • A homologação de certificados de formação;
  • O acompanhamento e avaliação da formação realizada.

 

Destaque

 Aplicação de fitofármacos

 

Certificação de Entidades Formadoras

  • A certificação de entidades formadoras é solicitada e efetuada por área de formação, podendo envolver um curso, um grupo de cursos ou todos os cursos dessa área, segundo o nível dos destinatários, agricultores/produtores/operadores/trabalhadores, ou técnicos, nos termos do disposto nos diplomas de criação dos cursos ou em nível superior.
  • A certificação de entidades formadoras que pretendam realizar formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores é realizada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas onde se localize a sua sede social. A certificação efetuada por uma dada entidade certificadora regional (DRAP) é valida para todo o território nacional.
  • O procedimento para a certificação de entidades formadoras deve ser efetuado de acordo com o n.º 6 do art.º 2.º do "Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem", publicado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.
  • O valor das taxas correspondentes ao processo de certificação (inicial, alteração, alargamento ou cedência) está previsto na Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio.

 

 lista Entidades Formadoras Certificadas

Áreas de Formação

 

iconseta Acompanhamento e avaliação da formação realizada 

    • Nos termos do disposto no n.º 1 e 3, do Artigo 11.º, da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, as entidades formadoras certificadas podem ser objeto de acompanhamento e avaliação, compreendendo as componentes documental, técnica, pedagógica e factual, ou seja, a verificação física, documental e administrativa, quer nos locais de realização das ações de formação homologadas, quer nos estabelecimentos onde funcionem o serviços técnicos e administrativos, onde se localizem os originais dos processos da entidade e das ações de formação, através da realização de visitas, de pedidos de informação, de esclarecimentos, de inquéritos ou de relatórios de atividade.
    • O acompanhamento e avaliação das entidades formadoras certificadas setorialmente é efetuado pela entidade certificadora que poderá, nesse âmbito e nesse período, acompanhar, também, ações de formação, sempre que seja considerado necessário para a avaliação da entidade formadora.
    • O acompanhamento e avaliação das ações de formação homologadas é efetuado pela entidade certificadora que homologou a ação de formação e tem como objetivo principal verificar o cumprimento das condições de homologação e de execução da ação de formação.

 

Homologação

iconsetaHomologação de Ações de Formação

  • A  Homologação de uma Ação de Formação tem por objetivo garantir que a formação ministrada, por uma entidade formadora certificada, é adequada à aquisição ou aperfeiçoamento das competências necessárias ao exercício de uma profissão.
  • Pretende ainda verificar se são cumpridos os requisitos técnico-pedagógicos, legalmente exigidos, que garantam a qualidade da formação a desenvolver.
  • A homologação de ações de formação regulamentadas pelo Ministério da Agricultura, florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Ministério do Mar segue os procedimentos estipulados no artigo 3.º do Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem publicado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.
  • O valor da taxa correspondente ao processo de homologação está previsto na Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio. 

  

iconsetaHomologação de Certificados de Formação

  • Concluída a ação de formação, a entidade formadora deve emitir os certificados de qualificação ou de formação aos formandos que demonstraram assiduidade e obtiveram classificação «com aproveitamento», comunicando a respetiva emissão à entidade competente sendo que, aqueles devem cumprir as disposições legais aplicáveis, nos termos da Portaria n.º 612/2010, de 3 de agosto e da Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho.
  • Para obter a homologação de certificados, as entidades formadoras enviam à DRAP Alentejo os originais do “certificado de qualificação” ou do “certificado de formação”, conjuntamente com a restante documentação indicada no n.º 2 do artigo 10º do Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.

 

Legislação

  • Portaria nº 354/2013, de 09 de dezembro Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulamentação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.
  • Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho Aprova o Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem.
  • Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.

   

 

 

Emissão de Cartões de Aplicador/Operador

 

Requisitos

Pode requerer a habilitação como Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos quem cumprir um dos seguintes requisitos:

  • Frequência com aproveitamento da ação de formação de “aplicação de produtos fitofarmacêuticos”, conforme alínea a) do n.º 1 do Artigo 18º da Lei 26/2013;
  • Habilitações literárias de nível superior ou técnico-profissional, na área agrícola ou afins, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do Artigo 18º da Lei 26/2013;
  • Formação homologada em proteção integrada, produção integrada ou modo de produção biológico (Oficio Circular n.º 20/2015 e Oficio Circular n.º 23/2015 DGAV);
  • Idade superior a 65 anos à data da publicação da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, conforme n.º 8 do Artigo 18º (Prova de Conhecimentos).

 

  • Os pedidos de habilitação ou de renovação da habilitação de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos/Operador de Venda devem ser apresentados à DRAP Alentejo através de requerimento próprio, acompanhados da documentação que comprove a conformidade com o requisito com base no qual é solicitada a habilitação.

 

 

  • Prova de Conhecimentos +65
    • Destinatários  - Aqueles que apliquem ou pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional e que, em 16 de abril de 2013, já tivessem completado 65 anos.
    • Os interessados podem submeter-se à prova de conhecimentos requerendo a realização da mesma aos serviços da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da sua área de residência ou a entidade formadora certificada.

Legislação

  

  • Lei n.º 26/2013, de 11 de abril - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.
  • Despacho n.º 3147/2015, de 27 janeiro - Estabelece a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
  • Ofício Circular n.º 20/2015, de 20 de julho - Reconhece equivalências de formação previamente adquirida para habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.
  • Ofício Circular n.º 23/2015, de 20 de Agosto - Reconhece equivalências de formação previamente adquirida para habilitação como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos (aditamento ao Ofício Circular n.º 20/2015 de 20 de julho).
  • Despacho n.º10498/2018 que aprova os  três modelos de cartões de identificação, destinados a comprovação da habilitação do técnico responsável, operador de venda, aplicador especializado e aplicador de produtos fitofarmacêuticos.