O regime de utilização, em solos agrícolas, de lamas de depuração provenientes de estações de tratamento de águas residuais domésticas, urbanas, de actividades agropecuárias, de fossas sépticas ou outras de composição similar, adiante designadas por lamas, está estabelecido no Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro, que revogou o Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho.

O Decreto-Lei n.º 276/2009 transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à valorização agrícola de lamas de depuração, de modo a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação, para os animais e o ambiente em geral, promovendo a sua correcta utilização.

As licenças emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho, mantêm-se em vigor até à data da sua caducidade.

Atividade de valorização agrícola de lamas

  • A atividade de valorização agrícola de lamas só pode ser exercida por produtores de lamas ou por operadores que comprovem dispor de um técnico responsável acreditado nos termos do artigo 8.º e que sejam titulares de alvará para a armazenagem e, ou, tratamento de lamas, emitido ao abrigo do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º a 18.º.
  • O técnico responsável tem que estar acreditado pela Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), pode assumir funções em mais de um perímetro de intervenção, não podendo o quantitativo de lamas pelo qual é responsável ultrapassar o limite de 40 000 t em matéria fresca, em cada ano civil.
  • Os produtores de lamas devem dispor de uma capacidade mínima de armazenagem de lamas equivalente à produção média de três meses.
  • No caso de várias estações de tratamento de águas residuais pertencentes à mesma entidade, a armazenagem pode ser efectuada numa única estação dessa entidade.

Plano de Gestão de Lamas

  • A utilização de lamas em solos agrícolas, num determinado perímetro de intervenção, está sujeita a um plano de gestão de lamas (PGL) aprovado pela DRAP territorialmente competente.
  • O PGL deve evidenciar a aptidão dos solos para a valorização agrícola de lamas, demonstrar que a mesma é compatível com os objectivos definidos no presente decreto-lei e prever destinos alternativos adequados quando não seja possível a valorização agrícola da totalidade das lamas.
  • A elaboração do PGL compete ao técnico responsável.
  • O PGL aprovado tem uma validade máxima de cinco anos, sendo obrigatoriamente revisto no final deste prazo.
  • Elementos de instrução do Plano de Lamas (ANEXO III do presente Dec-Lei).

Taxa de Aprovação do PGL

  • O procedimento de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas está sujeito ao pagamento de uma taxa de apreciação com o valor atualizado para 3 355 € (três mil trezentos e cinquenta e cinco euros) para o ano de 2020. [Despacho n.º 4361/2020, do Senhor Diretor Geral da DGADR de 18 de março de 2020, publicado no Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09];
  • O procedimento de atualização do PGL está sujeito ao pagamento de uma taxa correspondente a 20 % do valor da taxa de apreciação.
  • O valor da taxa é automaticamente atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor fixado anualmente pelo Instituto de Estatística, I.P., cabendo à DGADR a divulgação regular dos valores em vigor em cada ano.
  • O pagamento da taxa deve ser efetuado pelo interessado no ato de entrega do requerimento inicial e demais documentos necessários à emissão do respetivo parecer, através de cheque endossado ao IGCP-EPE ou por transferência bancária para o IBAN da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo - PT50 0781 0112 0000 0007 8548 0, devendo, neste caso, ser anexado aos restantes documentos o respetivo comprovativo de pagamento e enviar para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.      

    • Solicitamos, ainda, que o referido pagamento seja efetuado em nome do requerente do processo e, se tal não for possível, deve ser enviada cópia do comprovativo de pagamento com a identificação do requerente para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


Declaração de Planeamento das Operações (DPO)

  1. O titular do PGL aprovado deve apresentar anualmente à DRAP territorialmente competente uma declaração do planeamento das operações (DPO) definindo as parcelas que irão ser sujeitas a utilização e a sua conformidade com o PGL, conforme o modelo constante do anexo IV do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
  2. A DPO é relativa a uma exploração agrícola e reporta -se a cada ano civil.
  3. As operações objecto de declaração de planeamento podem ter início no prazo de sete dias sobre a apresentação da DPO à DRAP se não se verificar o previsto no n.º 4.
  4. A DRAP aprecia a DPO, podendo solicitar ao requerente a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o aditamento ou reformulação da DPO.

 

 

A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural  divulga quais as "Medidas a adotar pelas entidades formadoras certificadas setorialmente pelo Ministério da Agricultura no âmbito da retoma das atividades formativas presenciais". (novo)

 

Medidas excecionais e temporárias - COVID 19

Foi publicado em DRE o despacho n.º 5756/2020 que procede à alteração e aprovação do anexo «Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem».

 

 

O Despacho n.º 4791/2020 , de 21 de abril, da DGADR, define as medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura, na sequência da suspensão da atividade letiva e não letiva e formativa presencial, determinada pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. 

A publicação do Decreto-Lei 20-H/2020, de 14 de maio, estabelece no artigo 5.º a retoma das atividades presenciais de formação profissional a partir de 18 de maio de 2020. Assim, dando cumprimento ao previsto neste artigo a formação profissional presencial deverá ser retomada de forma gradual e com as devidas adaptações, de modo a que seja assegurado o cumprimento das orientações da Direção – Geral da Saúde, em matéria de higienização e distanciamento físico.

No contexto atual, continua a ser privilegiado o desenvolvimento da atividade formativa à distância ou esta em articulação com a atividade formativa presencial, quando as condições o permitam. À retoma das atividades formativas é ainda aplicável, com as necessárias adaptações o regime previsto no Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 20-H/2020, de 14 de maio.

  • Ações de Formação Profissional Presenciais - Regras de higiene 
  • Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Despacho n.º 4791/2020 , de 21 de abril -  Possibilita neste contexto excecional e temporário, resultante da situação epidemiológica do COVID 19, que a atividade formativa presencial possa ser substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas as condições exigidas nomeadamente as que foram difundidas pela Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), entidade que coordena a certificação das entidades formadoras.
  • Nota Orientadora n.º 2/2020
  • Formulário 3.1  (pdf) - Comunicação prévia de realização de ação de formação à distância
  • Formulário 3.2  (xls) - Plano de sessões à distância

 

 

 

Formação Profissional

 

A DRAP Alentejo colabora com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) na identificação e definição das competências necessárias em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, agroalimentar, florestas e desenvolvimento rural, na respetiva regulamentação e nos processos de certificação e homologação. Assegura, também, a aplicação da regulamentação, o acompanhamento e avaliação da formação setorial realizada na sua área territorial de influência (Portaria n.º 354/2013,de 9 de dezembro).

A DRAP Alentejo é a entidade competente para:

  • A Certificação de Entidades Formadoras com sede social no Alentejo;
  • A homologação de ações de formação setorial destinadas a agricultores realizadas no Alentejo;
  • A homologação de certificados de formação;
  • O acompanhamento e avaliação da formação realizada.

 

 

seta Para aceder à informação sobre a organização do processo e respetivos formulários consulte a DGADR

 

 

Entidades Formadoras

 

  • A certificação de entidades formadoras é solicitada e efetuada por área de formação, podendo envolver um curso, um grupo de cursos ou todos os cursos dessa área, segundo o nível dos destinatários, agricultores/produtores/operadores/trabalhadores, ou técnicos, nos termos do disposto nos diplomas de criação dos cursos ou em nível superior.
  • A certificação de entidades formadoras que pretendam realizar formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores é realizada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas onde se localize a sua sede social. A certificação efetuada por uma dada entidade certificadora regional (DRAP) é valida para todo o território nacional.
  • O procedimento para a certificação de entidades formadoras deve ser efetuado de acordo com o n.º 6 do art.º 2.º do "Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem", publicado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.
  • O valor das taxas correspondentes ao processo de certificação (inicial, alteração, alargamento ou cedência) está previsto na Portaria n.º 229/2019, de 22 de julho.

 

 

Homologação

Ações de Formação

 

  • A  Homologação de uma Ação de Formação tem por objetivo garantir que a formação ministrada, por uma entidade formadora certificada, é adequada à aquisição ou aperfeiçoamento das competências necessárias ao exercício de uma profissão.
  • Pretende ainda verificar se são cumpridos os requisitos técnico-pedagógicos, legalmente exigidos, que garantam a qualidade da formação a desenvolver.
  • A homologação de ações de formação regulamentadas pelo Ministério da Agricultura, florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Ministério do Mar segue os procedimentos estipulados no artigo 3.º do Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem publicado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.
  • O valor da taxa correspondente ao processo de homologação está previsto na Portaria n.º 229/2019 de 22 de julho.

 

 

  • Nos termos do disposto no n.º 1 e 3, do Artigo 11.º, da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, as entidades formadoras certificadas podem ser objeto de acompanhamento e avaliação, compreendendo as componentes documental, técnica, pedagógica e factual, ou seja, a verificação física, documental e administrativa, quer nos locais de realização das ações de formação homologadas, quer nos estabelecimentos onde funcionem o serviços técnicos e administrativos, onde se localizem os originais dos processos da entidade e das ações de formação, através da realização de visitas, de pedidos de informação, de esclarecimentos, de inquéritos ou de relatórios de atividade.
  • O acompanhamento e avaliação das entidades formadoras certificadas setorialmente é efetuado pela entidade certificadora que poderá, nesse âmbito e nesse período, acompanhar, também, ações de formação, sempre que seja considerado necessário para a avaliação da entidade formadora.
  • O acompanhamento e avaliação das ações de formação homologadas é efetuado pela entidade certificadora que homologou a ação de formação e tem como objetivo principal verificar o cumprimento das condições de homologação e de execução da ação de formação.

 

Certificados de Formação

 

  • Concluída a ação de formação, a entidade formadora deve emitir os certificados de qualificação ou de formação aos formandos que demonstraram assiduidade e obtiveram classificação «com aproveitamento», comunicando a respetiva emissão à entidade competente sendo que, aqueles devem cumprir as disposições legais aplicáveis, nos termos da Portaria n.º 612/2010, de 3 de agosto e da Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho.
  • Para obter a homologação de certificados, as entidades formadoras enviam à DRAP Alentejo os originais do “certificado de qualificação” ou do “certificado de formação”, conjuntamente com a restante documentação indicada no n.º 2 do artigo 10º do Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.

Legislação

  • Portaria n.º 236/2019 de 26 de julho  que altera a Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020
  • Portaria n.º 229/2019 de 22 de julho  que procede à alteração à Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio, que estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes dos despachos referidos no artigo 5.º da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, e com os serviços de formação prestada pelos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
  • Despacho n.º 1819/2019 de 21 de Fevereiro relativo à condução de veículos agrícolas, introduz a obrigatoriedade de frequência de ação de formação, com vista à melhoria da segurança rodoviária para os titulares da carta de condução válida da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e os titulares da carta de condução válida das categorias C e/ou D que pretendam conduzir veículos agrícolas das categorias II e III.
  • Portaria n.º 354/2013, de 09 de dezembro Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulamentação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.
  • Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julhoAprova o Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem.

Produtos Fitofarmacêuticos para uso profissional

Requisitos

 

Pode requerer a habilitação como Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos quem cumprir um dos seguintes requisitos:

  • Frequência com aproveitamento da ação de formação de “aplicação de produtos fitofarmacêuticos”, conforme alínea a) do n.º 1 do Artigo 18º da Lei 26/2013;
  • Habilitações literárias de nível superior ou técnico-profissional, na área agrícola ou afins, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do Artigo 18º da Lei 26/2013;
  • Formação homologada em proteção integrada, produção integrada ou modo de produção biológico (Oficio Circular n.º 20/2015 e Oficio Circular n.º 23/2015 DGAV);
  • Idade superior a 65 anos à data da publicação da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, conforme n.º 8 do Artigo 18º (Prova de Conhecimentos).
  • Os pedidos de habilitação ou de renovação da habilitação de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos/Operador de Venda devem ser apresentados à DRAP Alentejo através de requerimento próprio, acompanhados da documentação que comprove a conformidade com o requisito com base no qual é solicitada a habilitação.
  • Prova de Conhecimentos +65
    • Destinatários  - Aqueles que apliquem ou pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional e que, em 16 de abril de 2013, já tivessem completado 65 anos.
    • Os interessados podem submeter-se à prova de conhecimentos requerendo a realização da mesma aos serviços da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da sua área de residência ou a entidade formadora certificada.

Legislação

 

  • Despacho n.º 17/G/2020 de 14 de abril, que procede à actualização despacho n.º 13/G/2020 com retificação da validade definida a titulo excecional para os cartões de identificação de Técnicos Responsáveis, Operadores de Venda e Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos.
  • Despacho n.º 13/G/2020 dirigido a Técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos, incluindo aplicadores especializados.
  • A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) emitiram informação atualizada relativamente à implementação dos procedimentos para a renovação dos cartões de aplicador e de operador de venda de produtos fitofarmacêuticos.
  • Ofício Circular n.º 04/2020 - com a publicação do Decreto-Lei n.º 169/2019 de 29 de novembro, que procede à 2.ª alteração à Lei n.º 26/2013 e à alteração da validade da habilitação dos aplicadores, obtida em prova de conhecimentos.
  • Despacho n.º 42/2018 que prolonga o prazo, previsto no Despacho n.º 8/G/2017, possibilitando a apresentação das cópias dos certificados de formação em alternativa ao cartão, até 31 de dezembro de 2019.
  • Despacho n.º 10498/2018 que aprova os  três modelos de cartões de identificação, destinados a comprovação da habilitação do técnico responsável, operador de venda, aplicador especializado e aplicador de produtos fitofarmacêuticos.
  • Despacho n.º 5173/2018 que faz a atualização das taxas de manutenção dos centros de inspeção periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos
  • Despacho n.º 8/G/2017 relativo à emissão de Cartões de Aplicador / Formação Exigida aos Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos de Utilização Profissional.
  • Ofício Circular n.º 23/2015, de 20 de Agosto - Reconhece equivalências de formação previamente adquirida para habilitação como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos (aditamento ao Ofício Circular n.º 20/2015 de 20 de julho).
  • Ofício Circular n.º 20/2015, de 20 de julho - Reconhece equivalências de formação previamente adquirida para habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.
  • Despacho n.º 3147/2015, de 27 janeiro - Estabelece a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
  • O Decreto-Lei n.º 254/2015 de 30 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2016 estabeleceu um regime especial e transitório relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional. Devido a atrasos na conclusão dos procedimentos administrativos referentes às ações de formação do 2.º módulo, a DGAV e DGADR divulgaram o Despacho Conjunto n.º 01/2018 que levou à atualização do modelo da declaração a ser emitida pela entidade formadora, de forma a assegurar a sua numeração e possível registo no documento de venda, a efetuar pelo operador de estabelecimento de venda.
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de abril - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.

 

 

 

 

 

 

 

 

Legislação de Enquadramento

 

  • Portaria n.º 298/2019 de 9 de setembro que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento(UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.
  • Portaria n.º 25/2016, de 12 de fevereiro, com a republicação da Portaria n.º 169/2015, que define as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respectivas associações
  • Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro. Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Reg. (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79 (CE), n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.
  • Página do IFAP com a documentação e anexos necessários para a candidatura ao Reconhecimento da Organização de Produtores (consultar)

Relatórios de Atividades

 

Relatório Anual de Atividades 2017

 

Organizações de Produtores Alentejo

 

Vinho

 

N.º

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data do reconhecimento

509

ADEGA   COOPERATIVA DE BORBA, CRL

500008337

4908415

16/08/2016

529

ADEGA   COOPERATIVA DE REDONDO, CRL

500305927

4996703

07/06/2018

501

ADEGA COOPERATIVA   DE VIDIGUEIRA CUBA E ALVITO, CRL

500008191

4908407

15/07/2014

 

Cereais, sementes de oleaginosas e proteaginosas, incluindo milho

 

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

403

ALENSADO, CRL

503855251

5725373

08/04/2011

409

CERSUL – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE CEREAIS DO   SUL, S.A.

502497645

1902651

22/05/2012

410

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE BEJA E BRNCHES, CRL –   Secção de Cereais, Oleaginosas e Proteaginosas

508350662

7158537

22/05/2012

407

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE BERINGEL, CRL

500075131

4694481

26/04/2012

512

GLOBALQUEVA – ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES, LDA

513022635

8287751

31/08/2016

401

OPCER – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE CEREAIS, LDA

509498990

7706453

17/02/2011

412

PROCEREAIS – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE CEREAIS,   LDA

507300963

6341294

04/06/2012

 

 

Carne de Suíno

 

 

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

508

ALPORC – Agrupamento de Lavradores Criadores de Porco   Alentejano, SA

513145192

8573367

02/03/2016

525

ASLA – Agrupamento de Suinicultores do Litoral   Alentejano, SA

503604895

7260415

08/05/2017

541

PACOOP – Cooperativa de Produtores de Porco   Alentejano e Outras Espécies Pecuárias, CRL

514238801

8951411

04/10/2017

530

PORCSADO – Organização de Produtores em   Suinicultura, Lda

514174374

8893007

28/06/2017

Carne de Caprino

N.º

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data do reconhecimento

414

ELIPEC -   Agrupamento de Produtores de Pecuária, SA

502867914

5556655

15/06/2012

 

Carne de Ovino

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

414

ELIPEC - Agrupamento de Produtores de Pecuária, SA

502867914

5556655

15/06/2012

413

NATUR-AL-CARNES – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES   PECUÁRIOS NORTE ALENTEJANO, S.A.

503109851

5816994

12/06/2012

 

Carne de Bovino

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

415

CARNALENTEJANA - AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE   BOVINOS DE RAÇA ALENTEJANA, S.A.

503056006

5556566

22/06/2012

414

ELIPEC - Agrupamento de Produtores de Pecuária, SA

502867914

5556655

15/06/2012

413

NATUR-AL-CARNES – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES   PECUÁRIOS NORTE ALENTEJANO, S.A.

503109851

5816994

12/06/2012

405

PROMERT - AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE BOVINOS   MERTOLENGOS, SA

507857780

6423912

16/04/2012

 

Azeite

 

N.º

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data do reconhecimento

535

AZEITANDO –   ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES, LDA

514340410

949377

14/06/2017

532

AZEITONICES   – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE AZEITE, LDA

514283823

8913053

05/06/2017

600

COOPERATIVA   AGRÍCOLA DE BEJA E BRINCHES, CRL – Secção de Azeite

508350662

7158537

29/03/2016

419

COOPERATIVA   AGRÍCOLA DE ERVEDAL E FIGUEIRA E BARROS CRL

500075247

4694515

28/01/2014

417

COOPERATIVA   AGRÍCOLA DE MOURA E BARRANCOS, CRL

500075379

1921903

02/10/2013

554

Cooperativa   Agrícola de Olivicultores de Sousel, C.R.L.

500638268

5386934

15/02/2019

 

Arroz

 

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

406

APARROZ – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE ARROZ DO   VALE DO SADO, LDA

504056301

6335065

26/04/2012

511

APORIZA – ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES, A.C.E.

513717765

8617604

29/02/2016

516

SOPRASADO, PRODUTORES DE ARROZ DO SADO, S.A.

513691235

8614706

31/08/2016

 

Frutas e Produtos Hortícolas

 

N.º

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Reconhecimento

Data do reconhecimento

71

ALENSADO, CRL

503855251

5725373

Frutas e   Produtos Hortícolas

11/12/2002

510

ALENTEJANICES COM TOMATE - AGRUPAMENTO   DE PRODUTORES DE TOMATE DO ALENTEJO, LDA

513489517

8574951

Frutas e   Produtos Hortícolas Produto: Tomate para transformação e Amêndoa

15/02/2016

524

CAMPOS DO ROXO, LDA. – CONSÓRCIO DE   PRODUTORES

510726100

8332306

Frutos de   casca rija

20/07/2017

31

FRUTECO - Fruticultura Integrada, LDA

503213748

5422151

Frutas e   Produtos Hortícolas (ameixas, nozes, alperces)

26/07/2006

118

LUSOMORANGO - Organização de Produtores   de Pequenos Frutos SA

507169611

6354035

Frutas e   Produtos Hortícolas

18/01/2006

  

 

 

Organizações de Produtores com Reconhecimento Revogado

 

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES REVOGADAS

 
 

Organização

Sector/Produto

Data

Morada

Código Postal

Telefone

Email

 

Reconhecimento

Revogação

 

ALTOL   - Alentejana de Tomate, Lda

Produtos   Hortícolas

15/12/1998

01/01/2016

Av.   Da Europa, n.º 28 - A, Apartado 138

7350-902   Elvas

268   622 974

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MELBIONISA   - Agrupamento de Produtores Apícolas Norte Alentejano, Lda

Mel

05/04/2012

01/01/2016

Estrada   de Montalvão, n.º6 Salavessa

6050–465

Montalvão

967   308 881

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PECSÃOMIGUEL   - Agrupamento de Produtores do Alto Alentejo, Lda.

Carne   de Ovino e Bovino

01/12/2012

Bovinos   - 01/01/2016Ovinos - 01/05/2016

Zona   Industrial, Lote 60

7470-200   Sousel

268   551 458

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Cooperativa   Agrícola de Estremoz, CRL

Azeite

11/11/2013

01/01/2016

Campo   da Mata

7100-073   Estremoz

268   322 494

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APRS   - Agrupamento de Produtores da Região Sul, S.A.

Carne   de Bovino

22/05/2012

01/01/2017  

Rua   Alexandre Robalo Cardoso

7400-212   Ponte de Sor

242   207 261

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FITOSSANIDADE e PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS tem como objetivo agregar e disponibilizar informação relativa às áreas com dedicação específica à proteção das culturas e aos procedimentos a utilizar na importação e exportação de produtos de origem vegetal.

As medidas de proteção fitossanitária foram criadas com o fim de evitar a introdução e dispersão, no território Nacional e Comunitário, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência, conforme consagrado no Decreto-Lei n.º 154/2005 de 2005.

Por sua vez, através da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, estão reguladas as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e dos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e são definidos os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

   

alert-icon  ALERTAS FITOSSANITÁRIOS

 

 

 

Epitrix da Batateira

       

Xylella Fastidiosa


Outra Informação

Atualização Permanente

Trioza Erytreae

       

Tecia Solanivora

 

 

Candidatus Liberibacter Solanacearum

 

 

Inspeções Fitossanitárias à Importação/Exportação

 

Serviços Oficiais de Inspeção

  

  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAPAL)

Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar

Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira

Quinta da Malagueira - Apartado 83

7006-553 Évora

Tel. 266 757 886 - Fax: 266 757 897

E-mail - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Importação e Exportação

 

    1. Pedido de Emissão de Documento de Transporte
    2. Pedido de Exportação/Reesportação
    3. Pedido de Importação
    • Requisitos:
      • Para efeito de importação e exportação de vegetais e produtos vegetais os Operadores Económicos deverão solicitar o serviço de inspeção fitossanitária, preenchendo o respectivo formulário, que enviam via e-mail ou via fax:
          • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 
          • +351 266 757 897

 

      • Importação - Mod. 1/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
        • O importador tem que estar inscrito no Registo Fitossanitário da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (formulário normalizado disponível no sítio www.dgav.pt,) sendo a recepção da inscrição e a preparação do processo de registo efectuada nos nossos serviços na Direcção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural – Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar.
        • O formulário deverá fazer-se acompanhar de cópia dos Certificados Fitossanitários emitidos no país de origem;
        • Prazos*: antecedência mínima de 24 horas. 

 

      • Exportação - Mod. 2/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
        • Os requerimentos e respetivos anexos deverão ser enviados, preferencialmente via e-mail;
        • Prazos*: antecedência mínima de 48 horas.

*Nota: Fora dos prazos previstos, o serviço solicitado ficará sujeito à disponibilidade possível para a concretização das inspecções necessárias/requeridas. 

 

 

  •  Requisitos para solicitar um certificado/declaração para exportação - RELEMBRAR 

De acordo com o Regulamento (CE) 852/2004, todos os Operadores que pretendam solicitar a emissão de um certificado para exportação deverão ter cumpridos os seguintes pressupostos:

É atribuição da DGAV definir e coordenar as estratégias de promoção da segurança dos géneros alimentícios e materiais em contacto com géneros alimentícios, bem como elaborar, coordenar e avaliar a execução dos planos de controlo oficial relativos à produção e transformação dos géneros alimentícios, das respetivas matérias-primas, ingredientes e aditivos e dos materiais em contacto com géneros alimentícios.

Estes estabelecimentos carecem de um controlo regular baseado no risco, que só é efetivo, eficaz e não discriminatório, se as autoridades competentes detiverem informação sobre os estabelecimentos nacionais, o que também depende da participação dos operadores das empresas do setor alimentar.

Assim, promove-se junto da DGAV o registo facultativo, pelos responsáveis, de estabelecimentos industriais e grossistas que laboram géneros alimentícios de origem não animal, incluindo aditivos e suplementos alimentares e de estabelecimentos de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, sendo para tal necessário um controlo prévio ao estabelecimento em questão. Assim, o mesmo deverá ser solicitado à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo do estabelecimento:

 

    • A Ficha de registo devidamente preenchida;
    • O comprovativo do licenciamento do estabelecimento;
    • Outros documentos relacionados com a(s) atividade(s) desenvolvida(s) com relevância para o registo. 

 

Consulte a lista de estabelecimentos que laboram Géneros Alimentícios já registados  no sistema de informação da DGAV - SIPACE.

 

  

 

 

 

Materiais de Propagação Vegetativa

 

  • Os Operadores Económicos interessados em fazer o seu registo ou licenciamento fitossanitário deverão submeter o seu pedido através da aplicação CERTIGES.
  • As instruções de preenchimento do formulário poderão ser consultadas através do Manual do Operador.
  • Complementarmente deverão submeter cópias dos seguintes documentos:
    • Identificação
      • Empresários em nome individual: BI e NIF, ou CC, e declaração de início de atividade.
      • Pessoas coletivas: BI e NIF, ou CC dos representantes legais, e código da certidão permanente.
    • Instalações/exploração
      • Registo Predial ou contrato de arrendamento ou contrato de comodato ou outro tipo de contrato com valor legal que autorize a exploração/utilização pelos titulares das instalações/exploração;
      • Número de parcelário dos locais de produção (quando aplicável);
      • Licenciamentos legais dos locais de produção (quando aplicável); 
  • Estes documentos podem ser enviados para um dos seguintes contactos:

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar

Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira

Quinta da Malagueira - Apartado 83

7006-553 Évora 

 

 

 

Produtos Fitofarmacêuticos

 

A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. 

 

 

 

  • Despacho n.º 13/G/2020 - Técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos, incluindo aplicadores especializados.

 

 

Centro de Formação Técnico-Profissional Agrária de Évora

pomarinho1

 

Contactos

Email   Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone  (+351) 266 757 390

 

A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo dispõe de um Centro de Formação Técnico-Profissional Agrária (CFTPA) situado ao Km 9 da estrada da Estrada Nacional 380,  no local designado por "Quinta do Pomarinho”.

Este centro é composto por um conjunto de instalações, das quais se destaca o edifício principal, preparado para acolher a realização de ações de formação profissional agrária ou outras, composto por 3 salas de formação e uma sala polivalente que oferece condições para a realização de reuniões, colóquios ou outros eventos, com capacidade para cerca de 60 pessoas, 2 gabinetes de apoio, secretaria, uma sala de convívio, lavandaria e 13 quartos com 34 camas e casas de banho privativas.

Para além deste edifício, o CFTPA dispõe de outro tipo de instalações anexas, destinadas à recolha das máquinas e alfaias agrícolas utilizadas nas práticas de ações de Operadores de Máquinas Agrícolas.  

O Centro de Formação entrou em funcionamento em Setembro de 1987, tendo sido inserido na Rede Nacional de Centros de Formação Profissional Agrária.

A DRAP Alentejo apresentou e viu aprovada uma candidatura ao Programa AGRO / Medida 9 - Acção 9.2 – Requalificação das Estruturas Formativas, em cujo âmbito todas as construções agrícolas anteriores à edificação do Centro foram objecto de requalificação/modernização, tendo sido igualmente realizadas algumas adaptações no Centro visando a melhoria da sua funcionalidade.  

Do referido projeto fazia também parte a aquisição de equipamento agrícola tendo sido adquirido um tractor TT 2 (AGRATON 90), um reboque e um moderno conjunto de alfaias.      

O Centro dispõe de um conjunto de modelos (anatómicos e mecânicos) para apoio a ações de formação de pecuária e de mecanização.

Tanto as instalações destinadas à realização de cursos de formação profissional (salas) como os quartos se encontram disponíveis para aluguer. 

Sala de Convivio 
Sala Convívio
Sala de FormacaoPequena

Sala Formação Pequena

  • cap. 12 Pessoas
  • sem internet 
  • sem ar condicionado
Sala de FormacaoGrande

Sala de Formação Grande

  • cap. Para 60 pessoas
  • com internet 
  • ar condicionado
Pomarinho 2

Sala Formação

  • cap. 16 pessoas
  • com Internet 
  • ar condicionado
Sala de Fromacao-trator
Sala de Formação (trator)
Quarto
Quartos (3 camas com casa de banho)