FITOSSANIDADE e PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS tem como objetivo agregar e disponibilizar informação relativa às áreas com dedicação específica à proteção das culturas e aos procedimentos a utilizar na importação e exportação de produtos de origem vegetal.

As medidas de proteção fitossanitária foram criadas com o fim de evitar a introdução e dispersão, no território Nacional e Comunitário, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência, conforme consagrado no Decreto-Lei n.º 154/2005 de 2005.

Por sua vez, através da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, estão reguladas as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e dos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e são definidos os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

   

alert-icon  ALERTAS FITOSSANITÁRIOS

 

 

 

Epitrix da Batateira

       

Xylella Fastidiosa


Outra Informação

Atualização Permanente

Trioza Erytreae

       

Tecia Solanivora

 

 

Candidatus Liberibacter Solanacearum

 

 

Inspeções Fitossanitárias à Importação/Exportação

 

Serviços Oficiais de Inspeção

  

  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAPAL)

Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar

Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira

Quinta da Malagueira - Apartado 83

7006-553 Évora

Tel. 266 757 886 - Fax: 266 757 897

E-mail - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Importação e Exportação

 

    1. Pedido de Emissão de Documento de Transporte
    2. Pedido de Exportação/Reesportação
    3. Pedido de Importação
    • Requisitos:
      • Para efeito de importação e exportação de vegetais e produtos vegetais os Operadores Económicos deverão solicitar o serviço de inspeção fitossanitária, preenchendo o respectivo formulário, que enviam via e-mail ou via fax:
          • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 
          • +351 266 757 897

 

      • Importação - Mod. 1/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
        • O importador tem que estar inscrito no Registo Fitossanitário da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (formulário normalizado disponível no sítio www.dgav.pt,) sendo a recepção da inscrição e a preparação do processo de registo efectuada nos nossos serviços na Direcção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural – Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar.
        • O formulário deverá fazer-se acompanhar de cópia dos Certificados Fitossanitários emitidos no país de origem;
        • Prazos*: antecedência mínima de 24 horas. 

 

      • Exportação - Mod. 2/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
        • Os requerimentos e respetivos anexos deverão ser enviados, preferencialmente via e-mail;
        • Prazos*: antecedência mínima de 48 horas.

*Nota: Fora dos prazos previstos, o serviço solicitado ficará sujeito à disponibilidade possível para a concretização das inspecções necessárias/requeridas. 

 

 

  •  Requisitos para solicitar um certificado/declaração para exportação - RELEMBRAR 

De acordo com o Regulamento (CE) 852/2004, todos os Operadores que pretendam solicitar a emissão de um certificado para exportação deverão ter cumpridos os seguintes pressupostos:

É atribuição da DGAV definir e coordenar as estratégias de promoção da segurança dos géneros alimentícios e materiais em contacto com géneros alimentícios, bem como elaborar, coordenar e avaliar a execução dos planos de controlo oficial relativos à produção e transformação dos géneros alimentícios, das respetivas matérias-primas, ingredientes e aditivos e dos materiais em contacto com géneros alimentícios.

Estes estabelecimentos carecem de um controlo regular baseado no risco, que só é efetivo, eficaz e não discriminatório, se as autoridades competentes detiverem informação sobre os estabelecimentos nacionais, o que também depende da participação dos operadores das empresas do setor alimentar.

Assim, promove-se junto da DGAV o registo facultativo, pelos responsáveis, de estabelecimentos industriais e grossistas que laboram géneros alimentícios de origem não animal, incluindo aditivos e suplementos alimentares e de estabelecimentos de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, sendo para tal necessário um controlo prévio ao estabelecimento em questão. Assim, o mesmo deverá ser solicitado à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo do estabelecimento:

 

    • A Ficha de registo devidamente preenchida;
    • O comprovativo do licenciamento do estabelecimento;
    • Outros documentos relacionados com a(s) atividade(s) desenvolvida(s) com relevância para o registo. 

 

Consulte a lista de estabelecimentos que laboram Géneros Alimentícios já registados  no sistema de informação da DGAV - SIPACE.

 

  

 

 

Materiais de Propagação Vegetativa

 

  • 2ª edição do Guia para o Operador Profissional – Registo e Emissão do Passaporte Fitossanitário, que atualiza a informação constante na sua anterior edição, tendo em conta as alterações legislativas entretanto ocorridas
  • Os Operadores Económicos interessados em fazer o seu registo ou licenciamento fitossanitário deverão submeter o seu pedido através da aplicação CERTIGES.
  • As instruções de preenchimento do formulário poderão ser consultadas através do Manual do Operador.
  • Complementarmente deverão submeter cópias dos seguintes documentos:
    • Identificação
      • Empresários em nome individual: BI e NIF, ou CC, e declaração de início de atividade.
      • Pessoas coletivas: BI e NIF, ou CC dos representantes legais, e código da certidão permanente.
    • Instalações/exploração
      • Registo Predial ou contrato de arrendamento ou contrato de comodato ou outro tipo de contrato com valor legal que autorize a exploração/utilização pelos titulares das instalações/exploração;
      • Número de parcelário dos locais de produção (quando aplicável);
      • Licenciamentos legais dos locais de produção (quando aplicável); 
  • Estes documentos podem ser enviados para um dos seguintes contactos:

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar

Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira

Quinta da Malagueira - Apartado 83

7006-553 Évora 

 

 

 

 

 

 

 

aviso

Sistema   de Identificação Parcelar (SIP) – Parcelário Agrícola

A DRAP Alentejo informa que, às visitas de   campo marcadas e realizadas a partir de 1 de Janeiro 2019, serão cobrados os   valores correspondentes aos seguintes escalões de área:

  • Até 5 ha  - 35,87 €
  • Superior a 5 ha  - 51,23 €

 

 

Salas de Parcelário da DRAP Alentejo

Évora

  Dias   de Atendimento - Segundas-Feiras
  Horário - 09.00 -12.30 / 14.00 -17.30
  Av. Eng.º Arantes de Oliveira – Quinta da Malagueira, Apartado 83, 7002-553   Évora
  Telefone - 266 757 800 | Fax - 266 757 850
  Responsável de Sala - António Poeira

Beja

  Dias   de Atendimento - Segundas-Feiras
  Horário -  09.00-12.30 | 14.00-17.30
  R. S. Sebastião, Apartado 6121, 7801-954 Beja
  Telefone - 284 311 505 | Fax - 284 311 508
  Responsável de Sala - José Silva

Portalegre  

  Dias   de Atendimento - Segundas-Feiras
  Horário -  09.00-12.30 | 14.00-17.30
  R. de Olivença, 60, 7300-149 Portalegre
  Telefone - 245 301 190 | Fax - 245 204 695
  Responsável de Sala - Vasco Barradas

Santiago do Cacém

  Dias   de Atendimento - Segundas-Feiras
  Horário -  09.00-12.30 | 14.00-17.30
  Largo do Mercado, 19, 7540-135 Santiago do Cacém
  Telefone - 269 822 911 | Fax - 269 826 360
  Responsável de Sala - Manuel Almeida

 

O regime de utilização, em solos agrícolas, de lamas de depuração provenientes de estações de tratamento de águas residuais domésticas, urbanas, de actividades agropecuárias, de fossas sépticas ou outras de composição similar, adiante designadas por lamas, está estabelecido no Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro, que revogou o Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho.

O Decreto-Lei n.º 276/2009 transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à valorização agrícola de lamas de depuração, de modo a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação, para os animais e o ambiente em geral, promovendo a sua correcta utilização.

As licenças emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho, mantêm-se em vigor até à data da sua caducidade.

Atividade de valorização agrícola de lamas

  • A atividade de valorização agrícola de lamas só pode ser exercida por produtores de lamas ou por operadores que comprovem dispor de um técnico responsável acreditado nos termos do artigo 8.º e que sejam titulares de alvará para a armazenagem e, ou, tratamento de lamas, emitido ao abrigo do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º a 18.º.
  • O técnico responsável tem que estar acreditado pela Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), pode assumir funções em mais de um perímetro de intervenção, não podendo o quantitativo de lamas pelo qual é responsável ultrapassar o limite de 40 000 t em matéria fresca, em cada ano civil.
  • Os produtores de lamas devem dispor de uma capacidade mínima de armazenagem de lamas equivalente à produção média de três meses.
  • No caso de várias estações de tratamento de águas residuais pertencentes à mesma entidade, a armazenagem pode ser efectuada numa única estação dessa entidade.

Plano de Gestão de Lamas

  • A utilização de lamas em solos agrícolas, num determinado perímetro de intervenção, está sujeita a um plano de gestão de lamas (PGL) aprovado pela DRAP territorialmente competente.
  • O PGL deve evidenciar a aptidão dos solos para a valorização agrícola de lamas, demonstrar que a mesma é compatível com os objectivos definidos no presente decreto-lei e prever destinos alternativos adequados quando não seja possível a valorização agrícola da totalidade das lamas.
  • A elaboração do PGL compete ao técnico responsável.
  • O PGL aprovado tem uma validade máxima de cinco anos, sendo obrigatoriamente revisto no final deste prazo.
  • Elementos de instrução do Plano de Lamas (ANEXO III do presente Dec-Lei).

Taxa de Aprovação do PGL

  • O procedimento de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas está sujeito ao pagamento de uma taxa de apreciação com o valor atualizado para 3 352 € (três mil trezentos e cinquenta e dois euros) para o ano de 2021. [Despacho n.º 3954/2021, do Senhor Diretor Geral da DGADR de 25 de março de 2021, publicado no Diário da República n.º 76/2021, Série II de 2021-04-20];
  • O procedimento de atualização do PGL está sujeito ao pagamento de uma taxa correspondente a 20 % do valor da taxa de apreciação.
  • O valor da taxa é automaticamente atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor fixado anualmente pelo Instituto de Estatística, I.P., cabendo à DGADR a divulgação regular dos valores em vigor em cada ano.
  • O pagamento da taxa deve ser efetuado pelo interessado no ato de entrega do requerimento inicial e demais documentos necessários à emissão do respetivo parecer, através de cheque endossado ao IGCP-EPE ou por transferência bancária para o IBAN da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo - PT50 0781 0112 0000 0007 8548 0, devendo, neste caso, ser anexado aos restantes documentos o respetivo comprovativo de pagamento e enviar para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.      

    • Solicitamos, ainda, que o referido pagamento seja efetuado em nome do requerente do processo e, se tal não for possível, deve ser enviada cópia do comprovativo de pagamento com a identificação do requerente para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


Declaração de Planeamento das Operações (DPO)

  1. O titular do PGL aprovado deve apresentar anualmente à DRAP territorialmente competente uma declaração do planeamento das operações (DPO) definindo as parcelas que irão ser sujeitas a utilização e a sua conformidade com o PGL, conforme o modelo constante do anexo IV do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
  2. A DPO é relativa a uma exploração agrícola e reporta -se a cada ano civil.
  3. As operações objecto de declaração de planeamento podem ter início no prazo de sete dias sobre a apresentação da DPO à DRAP se não se verificar o previsto no n.º 4.
  4. A DRAP aprecia a DPO, podendo solicitar ao requerente a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o aditamento ou reformulação da DPO.

 

 

Reserva Agrícola Nacional - RAN

 

Enquadramento

O Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º. 199/2015 de 16 de setembro, aprovou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, abreviadamente designada RAN.

A Reserva Agrícola Nacional é um instrumento de gestão territorial que se consubstancia numa restrição de utilidade pública pelo estabelecimento de um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, com um papel fundamental na defesa e conservação do recurso solo, assumido como um recurso precioso, escasso e indispensável à sustentabilidade dos ecossistemas.

A RAN define-se como o conjunto das áreas que, em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola.

Ações Interditas

 

Ações Interditas em áreas RAN (Artº. 21º do Decreto-Lei nº. 73/2009)

São interditas todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola das terras e solos da RAN.

 

Utilizações não agrícolas

 

Utilizações não agrícolas de áreas RAN (art. 22º do Decreto-Lei nº. 73/2009, de 31 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro)


As utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN são excecionalmente permitidas mediante parecer prévio vinculativo ou comunicação prévia à Entidade Regional da Reserva Agrícola do Alentejo. Deve ser requerido por processo devidamente instruído, desde que não haja alternativa viável fora da RAN e, quando estejam em causa as situações referidas nas alíneas do n.º1 do Art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015 de 16 de setembro, regulamentadas pela Portaria n.º162/2011 de 18 de abril.

Instrução do processo

A utilização não agrícola de solos da RAN carece sempre de prévio parecer da Entidade Regional da Reserva Agrícola, junto da qual deverá ser instruído o respetivo processo, constituído por:

 Quinta da Malagueira – Apartado 83 - 7002-553 Évora

 

a. Obras com finalidade agrícola quando integradas na gestão das explorações ligadas à atividade agrícola, nomeadamente, obras de edificação, obras hidráulicas, vias de acesso, aterros e escavações, e edificações para armazenamento ou comercialização.

a- Check list dos processos RAN

a- Check list dos processos RAN - Aproveitamento Hidroagrícola Grupo IV

b. Construção ou ampliação de habitação para residência própria e permanente de agricultores em exploração agrícola.

c. Construção ou ampliação de habitação para residência própria e permanente dos proprietários e respetivos agregados familiares, com os limites de área e tipologia estabelecidos no regime da habitação a custos controlados em função da dimensão do agregado, quando se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica e não sejam proprietários de qualquer outro edifício ou fração para fins habitacionais, desde que daí não resultem inconvenientes para os interesses tutelados pelo presente decreto-lei.

d. Instalações ou equipamentos para produção de energia a partir de fontes de energia renováveis.

e. Prospeção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos, e respetivos anexos de apoio à exploração, respeitada a legislação específica, nomeadamente no tocante aos planos de recuperação exigíveis.

f. Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços complementares à atividade agrícola, tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços aplicável.

g. Empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação, bem como empreendimentos reconhecidos como turismo de natureza, complementares à atividade agrícola.

h. Instalações de recreio e lazer complementares à atividade agrícola e ao espaço rural.

i. Instalações desportivas especializadas destinadas à prática de golfe, com parecer favorável pelo turismo de portugal, i. p., desde que não impliquem alterações irreversíveis na topografia do solo e não inviabilizem a sua eventual reutilização pela atividade agrícola.

j. Obras e intervenções indispensáveis à salvaguarda do património cultural, designadamente de natureza arqueológica, recuperação paisagística ou medidas de minimização determinados pelas autoridades competentes na área do ambiente.

l. Obras de construção, requalificação ou beneficiação de infra -estruturas públicas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias, de logística, de saneamento, de transporte e distribuição de energia elétrica, de abastecimento de gás e de telecomunicações, bem como outras construções ou empreendimentos públicos ou de serviço público.

m. Obras indispensáveis para a proteção civil.

n. Obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes, desde que estas já se destinassem e continuem a destinar-se a habitação própria.

o. Obras de captação de águas ou de implantação de infra -estruturas hidráulicas.

p. Obras decorrentes de exigências legais supervenientes relativas à regularização de atividades económicas previamente exercidas.

  

  • Os requerentes deverão exercer os seus direitos através de outra documentação que acharem por bem ser de apresentar.
  • Os órgãos da RAN poderão solicitar outra documentação, ou exercer o direito de controlo, conforme as situações específicas de cada região.

Taxa de Apreciação

De acordo com o artº 45º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015 de 16 de setembro, a emissão de parecer bem como outros serviços prestados no âmbito do regime da RAN, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa de apreciação.

A taxa a cobrar às áreas de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) a afetar a utilizações não agrícolas está de acordo com o estipulado na Portaria n.º 1403/2002 de 29 de outubro cujos valores atualizados são os seguintes:

      • Utilizações não agrícolas até 500 m² : €81,56
      • Utilizações não agrícolas superiores a 500 m²: Ao valor referido no n.º anterior, acresce um montante de € 0,04/m² na área restante, a afetar a utilizações não agrícolas.
      • Para efeitos de cálculo do valor da taxa a pagar pelos interessados, a área de solos RAN a afetar a utilizações não agrícolas, a que o parecer respeita, é arredondada à centena de metros quadrados imediatamente superior.
    • O pagamento da taxa deve ser efetuado pelo interessado no acto de entrega daquele requerimento inicial e demais documentos necessários à emissão do respetivo parecer, diretamente na tesouraria da DRAP Alentejo, através de cheque endossado ao IGCP-EPE ou por transferência bancária para o IBAN da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo - PT50 0781 0112 0000 0007 8548 0.

 

Ações Relevante Interesse Público

 

Ações de Relevante Interesse Público (Art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março)

Nas áreas da RAN podem ser realizadas as ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho conjunto do membro do Governo competente pela área do desenvolvimento rural e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN.

Instrução do processo

O processo deverá ser instruído junto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas, constituido por:

 

Legislação

 

 

 

Legislação de Enquadramento

 

  • Portaria n.º 298/2019 de 9 de setembro que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento(UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.
  • Portaria n.º 25/2016, de 12 de fevereiro, com a republicação da Portaria n.º 169/2015, que define as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respectivas associações
  • Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro. Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Reg. (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79 (CE), n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.
  • Página do IFAP com a documentação e anexos necessários para a candidatura ao Reconhecimento da Organização de Produtores (consultar)

Relatórios de Atividades

 

Relatório Anual de Atividades 2017

 

Organizações de Produtores Alentejo

 

Vinho

 

N.º

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data do reconhecimento

509

ADEGA   COOPERATIVA DE BORBA, CRL

500008337

4908415

16/08/2016

529

ADEGA   COOPERATIVA DE REDONDO, CRL

500305927

4996703

07/06/2018

501

ADEGA COOPERATIVA   DE VIDIGUEIRA CUBA E ALVITO, CRL

500008191

4908407

15/07/2014

 

Cereais, sementes de oleaginosas e proteaginosas, incluindo milho

 

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

403

ALENSADO, CRL

503855251

5725373

08/04/2011

409

CERSUL – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE CEREAIS DO   SUL, S.A.

502497645

1902651

22/05/2012

410

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE BEJA E BRNCHES, CRL –   Secção de Cereais, Oleaginosas e Proteaginosas

508350662

7158537

22/05/2012

407

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE BERINGEL, CRL

500075131

4694481

26/04/2012

512

GLOBALQUEVA – ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES, LDA

513022635

8287751

31/08/2016

401

OPCER – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE CEREAIS, LDA

509498990

7706453

17/02/2011

412

PROCEREAIS – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE CEREAIS,   LDA

507300963

6341294

04/06/2012

 

 

Carne de Suíno

 

 

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

508

ALPORC – Agrupamento de Lavradores Criadores de Porco   Alentejano, SA

513145192

8573367

02/03/2016

525

ASLA – Agrupamento de Suinicultores do Litoral   Alentejano, SA

503604895

7260415

08/05/2017

541

PACOOP – Cooperativa de Produtores de Porco   Alentejano e Outras Espécies Pecuárias, CRL

514238801

8951411

04/10/2017

530

PORCSADO – Organização de Produtores em   Suinicultura, Lda

514174374

8893007

28/06/2017

Carne de Caprino

N.º

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data do reconhecimento

414

ELIPEC -   Agrupamento de Produtores de Pecuária, SA

502867914

5556655

15/06/2012

 

Carne de Ovino

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

414

ELIPEC - Agrupamento de Produtores de Pecuária, SA

502867914

5556655

15/06/2012

413

NATUR-AL-CARNES – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES   PECUÁRIOS NORTE ALENTEJANO, S.A.

503109851

5816994

12/06/2012

 

Carne de Bovino

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

415

CARNALENTEJANA - AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE   BOVINOS DE RAÇA ALENTEJANA, S.A.

503056006

5556566

22/06/2012

414

ELIPEC - Agrupamento de Produtores de Pecuária, SA

502867914

5556655

15/06/2012

413

NATUR-AL-CARNES – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES   PECUÁRIOS NORTE ALENTEJANO, S.A.

503109851

5816994

12/06/2012

405

PROMERT - AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE BOVINOS   MERTOLENGOS, SA

507857780

6423912

16/04/2012

 

Azeite

 

N.º

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data do reconhecimento

535

AZEITANDO –   ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES, LDA

514340410

949377

14/06/2017

532

AZEITONICES   – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE AZEITE, LDA

514283823

8913053

05/06/2017

600

COOPERATIVA   AGRÍCOLA DE BEJA E BRINCHES, CRL – Secção de Azeite

508350662

7158537

29/03/2016

419

COOPERATIVA   AGRÍCOLA DE ERVEDAL E FIGUEIRA E BARROS CRL

500075247

4694515

28/01/2014

417

COOPERATIVA   AGRÍCOLA DE MOURA E BARRANCOS, CRL

500075379

1921903

02/10/2013

554

Cooperativa   Agrícola de Olivicultores de Sousel, C.R.L.

500638268

5386934

15/02/2019

 

Arroz

 

N.º

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Data   do reconhecimento

406

APARROZ – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE ARROZ DO   VALE DO SADO, LDA

504056301

6335065

26/04/2012

511

APORIZA – ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES, A.C.E.

513717765

8617604

29/02/2016

516

SOPRASADO, PRODUTORES DE ARROZ DO SADO, S.A.

513691235

8614706

31/08/2016

584

RIBARROZ, Lda

515962953

10381054

05/04/2021

 

Frutas e Produtos Hortícolas

 

N.º

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

NIF

NIFAP

Reconhecimento

Data do reconhecimento

71

ALENSADO, CRL

503855251

5725373

Frutas e   Produtos Hortícolas

11/12/2002

510

ALENTEJANICES COM TOMATE - AGRUPAMENTO   DE PRODUTORES DE TOMATE DO ALENTEJO, LDA

513489517

8574951

Frutas e   Produtos Hortícolas Produto: Tomate para transformação e Amêndoa

15/02/2016

524

CAMPOS DO ROXO, LDA. – CONSÓRCIO DE   PRODUTORES

510726100

8332306

Frutos de   casca rija

20/07/2017

31

FRUTECO - Fruticultura Integrada, LDA

503213748

5422151

Frutas e   Produtos Hortícolas (ameixas, nozes, alperces)

26/07/2006

118

LUSOMORANGO - Organização de Produtores   de Pequenos Frutos SA

507169611

6354035

Frutas e   Produtos Hortícolas

18/01/2006

  

 

 

Organizações de Produtores com Reconhecimento Revogado

 

ORGANIZAÇÕES   DE PRODUTORES REVOGADAS

 
 

Organização

Sector/Produto

Data

Morada

Código Postal

Telefone

Email

 

Reconhecimento

Revogação

 

ALTOL   - Alentejana de Tomate, Lda

Produtos   Hortícolas

15/12/1998

01/01/2016

Av.   Da Europa, n.º 28 - A, Apartado 138

7350-902   Elvas

268   622 974

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MELBIONISA   - Agrupamento de Produtores Apícolas Norte Alentejano, Lda

Mel

05/04/2012

01/01/2016

Estrada   de Montalvão, n.º6 Salavessa

6050–465

Montalvão

967   308 881

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PECSÃOMIGUEL   - Agrupamento de Produtores do Alto Alentejo, Lda.

Carne   de Ovino e Bovino

01/12/2012

Bovinos   - 01/01/2016Ovinos - 01/05/2016

Zona   Industrial, Lote 60

7470-200   Sousel

268   551 458

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Cooperativa   Agrícola de Estremoz, CRL

Azeite

11/11/2013

01/01/2016

Campo   da Mata

7100-073   Estremoz

268   322 494

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APRS   - Agrupamento de Produtores da Região Sul, S.A.

Carne   de Bovino

22/05/2012

01/01/2017  

Rua   Alexandre Robalo Cardoso

7400-212   Ponte de Sor

242   207 261

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