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Atualizado em 15 junho 2020

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Declaração Estado de Emergência

 

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.

 

 

  

 

 

  • Decreto n.º 2-D/2020 - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
    • Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos nesta Resolução do Conselho de Ministros, pode consultar as versões consolidadas da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (que cria a Lei de Bases da Protecção Civil), da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto (que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (que cria medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19).

 

 

Enquadramento

 

 

Despacho n.º 4640-C/2020 - Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

 

 Conselho de Ministros - Medidas Extraordinárias - 26 de março

 

O Conselho de Ministros aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus-Covid 19. Estas medidas, no âmbito da proteção dos postos de trabalho, do reforço da tesouraria, da liquidez das empresas e das famílias aplicam-se, também, aos empresários e empresas do setor agroalimentar.

  

 Ministério da Agricultura adianta 60 milhões de apoios da PAC

 

No âmbito das medidas publicadas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e visando apoiar a tesouraria das empresas afetadas pelos efeitos da pandemia da COVID-19, o Ministério da Agricultura irá iniciar, na primeira semana de abril, a atribuição de adiantamentos para liquidação de pedidos de pagamento no âmbito do PDR2020, dos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas e do Programa Nacional de apoio ao setor vitivinícola, com regularização posterior, no valor de 60M€. Mais se informa que, ainda durante o mês de março, terá lugar a liquidação de pagamentos no âmbito de um conjunto de medidas de apoio ao setor, no valor de cerca de 30M€. saber mais

  

Estado de Emergência em Portugal - Nota Informativa do Ministério da Agricultura dirigida ao setor

 

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto que estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, em resposta à pandemia da doença COVID-19. No seguimento desse mesmo Decreto o Ministério da Agricultura emitiu uma nota informativa dirigida ao setor.

 

Ministério da Agricultura anuncia medidas para o setor no âmbito do Covid-19

 

Sem prejuízo do que se encontra vertido na Resolução de Conselho de Ministros de 12 de março de 2020 e de modo a reforçar a capacidade de reação e contenção da propagação da doença, o Ministério da Agricultura apresenta medidas dirigidas ao setor para minimizar impactos económicos-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo Coronavírus Covid-19.

 

Medidas Extraordinárias - Conselho de Ministros - 12 de março

 

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

 

Comissão Europeia

Covid-19: UE lança novo pacote de apoios. Agricultura e pescas incluídos - A Comissão Europeia anunciou que mobiliza todos os seus recursos para proteger vidas e meios de subsistência. E propõe a criação de um instrumento de solidariedade de 100 mil milhões de euros, denominado SURE, para ajudar a manter os rendimentos dos trabalhadores e auxiliar as empresas em dificuldade.

Comissão Europeia lançou a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus + - A Comissão Europeia lançou a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus + (CRII+). O primeiro pacote de medidas da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus centrou-se na mobilização imediata de fundos estruturais, de modo a permitir uma resposta rápida à crise. Foram introduzidas várias alterações muito importantes, que alargam o âmbito do apoio dos fundos, proporcionam liquidez imediata e permitem flexibilidade nas alterações dos programas.

 

PDR 2020

 

Portaria n.º 105-C/2020 - Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

Portaria n.º 88-D/2020 no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do PDR 2020.

Portaria n.º 88-E/2020 aplicável aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.

Portaria n.º 86/2020 no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do PDR 2020.

Portaria n.º 81/2020 – Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 - Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

 

 Comunicado Ministério da Agricultura - PDR 2020

 

Devido à situação de emergência de saúde pública, causada pelo surto do COVID-19, e tendo em conta os eventuais impactos na execução dos projetos, o Ministério da Agricultura informa das seguintes medidas relativas ao Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020): 

  1. Os prazos de execução física e financeira dos projetos, cuja data limite para fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020, serão automaticamente prorrogados por três meses.
  2. É autorizada a apresentação de pagamentos intercalares      com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso.
  3. Os prazos para submissão das candidaturas, no âmbito de anúncios em curso, cuja fixação do prazo é da competência da Gestora do PDR 2020, são prorrogados por 30 (trinta) dias.

 

 

Mar 2020

 

Despacho n.º 3651/2020 – Diário da República n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24 - Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

 

 Ministério do Mar adota medidas no âmbito do Mar 2020

 

No âmbito das medidas publicadas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e de modo a minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, o Ministério do Mar adota, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, medidas extraordinárias dirigidas ao setor.

  

 Programa Operacional Mar 2020 - Medidas Extraordinárias COVID-19

 

No quadro da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e, de modo a minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, o Ministério do Mar adota, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, medidas extraordinárias dirigidas ao setor.

Pescas

  • Portaria n.º 114/2020 -  Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
  • Portaria n.º 113/2020 - Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro
  • Portaria n.º 112/2020 - Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes
  • Decreto-Lei n.º 20-B/2020 - Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

 

  • Portaria n.º 105-A/2020 - Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril
  • Despacho n.º 5124/2020 - Determina as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação
  • Linha de Crédito Setor da Pesca - Foi publicado em DRE o Decreto-Lei n.º 15/2020 que cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

Agricultura

 

  • Portaria n.º 107/2020 - Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
 

 

 
Importação e Procedimentos de controlo de produtos biológicos  e outros regimes de qualidade – Medidas excecionais

 

  • Face ao decurso da Pandemia pelo COVID 19 que levou ao decreto de estado de emergência em vários países, e tendo em conta as orientações veiculadas pela Comissão Europeia (DG - AGRI unidade  B4- Produção biológica), relativas à importação de produtos biológicos, informa a DGADR que:
    • Até final de Maio de 2020 não será exigida pelos postos de controlo fronteiriços a apresentação do Certificado de inspeção (COI) original, devendo este ser carregado na plataforma TRACES NT pelas entidades do país terceiro, como habitual, não sendo igualmente necessário o envio posterior em papel, do documento original referente ao(s) lote(s) importado(s), durante o período excecional em causa.
  • A DGADR divulga ainda as  medidas e procedimentos a adotar pelos Organismos de Controlo e Certificação (OC) em Portugal, no âmbito do controlo da agricultura e produção biológica, produtos DOP/IGP/ETG, Produção Integrada e Regime de rotulagem facultativa de carne e ovos.

 

Gestão de Fronteiras

 

Aprovadas novas medidas de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus incluindo a reintrodução dos controlos na fronteira interna entre Portugal e Espanha e um regime excecional relativoa prazos administrativos e judiciais.

Formação Profissional Setorial

 

Formação Profissional Setorial

 

 

Despacho n.º 4791/2020 – Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21

Medidas Excecionais E Temporárias A Adotar No Âmbito Da Formação Profissional Específica Setorial Regulamentada Pelo Ministério Da Agricultura

 

Ensino de Condução e atividade de formação profissional

Foi publicado em DRE, o Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril que vem proceder à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

 

Fitossanidade e P. Fitofarmacêuticos

 

 

 

Técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos

 

  • A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) publicou o Despacho n.º 17/G/2020, de 14 de abril, que procede à actualização despacho n.º 13/G/2020, de 23 de março do corrente ano, com retificação da validade definida a titulo excecional relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus para os cartões de identificação de Técnicos Responsáveis, Operadores de Venda e Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos.
  • A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária divulgou o Despacho n.º 13/G/2020 dirigido a Técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos, incluindo aplicadores especializados.

 

GPP esclarece questões sobre o comércio de fitofármacos em período de Covid-19

 

O GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, tendo recebido várias questões sobre o comércio, nomeadamente, de fitofármacos, informa aos interessados o seguinte: «O regular funcionamento dos estabelecimento de venda dos fitofármacos, de alimentação e rações para animais e de venda de medicamentos veterinários, bem como da sua distribuição e transporte, encontra-se garantido pela interpretação conjugada  das disposições do artigo 9.º do e dos pontos 4 e 9 do anexo II ao Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março».

Pedido Único

 

 Pedido Único 2020

 

No âmbito das medidas dirigidas ao setor, já apresentadas pelo Ministério da Agricultura, decorrentes da aplicação do aprovado em RCM e de gestão, desenhadas para minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19 e sendo já conhecida a decisão da Comissão Europeia em derrogar o prazo limite para a submissão das candidaturas às ajudas diretas e a algumas ajudas associadas ao desenvolvimento rural, informa-se que o prazo de candidaturas ao Pedido Único 2020 foi prorrogado para o dia 15 de junho de 2020.

FAQ's

FAQ'S Agricultura

 

  • Neste estado de emergência, causado pela pandemia da Covid-19 está garantido o abastecimento de fitofármacos, ração para animais e medicamentos veterinários?
  • Sou técnico responsável, operador de venda ou aplicador de produtos fitofarmacêuticos e a validade da minha habilitação está a terminar. O que faço?
  • O regular funcionamento dos estabelecimentos que vendem      fitofármaccos, alimentação e rações para animais e medicamentos é      considerado como essencial segundo o art. 8 do Decreto n.º 2-A/2020. A      agricultura é considerada uma atividade essencial e a segurança alimentar      é uma prioridade do Ministério da Agricultura.

 

FAQ'S - Veterinária

 

O Ministério da Agricultura  divulga um conjunto de FAQ’s relacionadas com a àrea da Veterinária. saber mais

 

Animais

 

Medidas excecionais de proteção pecuária

 

Atendendo à necessidade de se adaptarem as atividades de saneamento dos efetivos pecuários às condições geradas pela emergência da COVID-19, a DGAV emitiu o Despacho n.º 14/G/2020 que determina medidas excecionais de proteção pecuária associadas à emergência sanitária. 

Contactos

Informa-se o beneficiário que o Ministério da Agricultura disponibilizou, no âmbito da Covid-19, o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  ao qual pode recorrer caso precise de esclarecimentos sobre o setor.

 

 

Atendimento DRAP Alentejo

 

Por motivo de prevenção da propagação do vírus COVID-19, solicitamos a todos os utentes da DRAP Alentejo que nos contactem preferencialmente por email ou por telefone para esclarecerem dúvidas sem necessidade de se dirigirem a um serviço local.

O atendimento presencial da DRAP Alentejo só será possível com marcação prévia que deverá ser solicitada através de email ou por contacto telefónico. Após a solicitação de atendimento presencial, os técnicos da DRAP Alentejo tentarão prestar o atendimento por via telefónica ou por email e, se necessário, efectuarão a marcação do atendimento presencial. Com a presente medida, pretende-se evitar a realização de deslocações desnecessárias, a permanência do público no atendimento durante o tempo estritamente necessário e evitar a concentração de pessoas em sala de espera.

 

Email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Tel. - 266 757 800

 

Serviço Regional Norte Alentejano

  • Portalegre - 245 301 190
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Serviço Regional Alentejo Central 

  • Évora - 266 703 232 
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Serviço Regional Baixo Alentejo

  • Beja - 284 311 500
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Serviço Regional Alentejo Litoral

  • Santiago do Cacém - 269 822 911
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Centro de Formação Técnico-Profissional Agrária de Évora

  • 266 757 390
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