Declaração Estado de Emergência

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.

• Despacho n.º 3545/2020 - Diário da República n.º 57-A/2020, Série II de 2020-03- 21- Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência 

• Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-04-17 - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia de República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Autorização para a renovação do estado de emergência
• Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (NOTA Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril)

• Decreto n.º 2-D/2020 - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

• Despacho n.º 5419-A/2020 - Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes - Nota ao Despacho - Recomendações GPP

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 22/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-29 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – Diário da República n.º 113/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-12 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Nota ao Despacho - Recomendações GPP

Enquadramento

Despacho n.º 4640-C/2020 - Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

O Conselho de Ministros aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus-Covid 19. Estas medidas, no âmbito da proteção dos postos de trabalho, do reforço da tesouraria, da liquidez das empresas e das famílias aplicam-se, também, aos empresários e empresas do setor agroalimentar.

No âmbito das medidas publicadas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e visando apoiar a tesouraria das empresas afetadas pelos efeitos da pandemia da COVID-19, o Ministério da Agricultura irá iniciar, na primeira semana de abril, a atribuição de adiantamentos para liquidação de pedidos de pagamento no âmbito do PDR2020, dos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas e do Programa Nacional de apoio ao setor vitivinícola, com regularização posterior, no valor de 60M€. Mais se informa que, ainda durante o mês de março, terá lugar a liquidação de pagamentos no âmbito de um conjunto de medidas de apoio ao setor, no valor de cerca de 30M€. saber mais

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto que estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, em resposta à pandemia da doença COVID-19. No seguimento desse mesmo Decreto o Ministério da Agricultura emitiu uma nota informativa dirigida ao setor.

Sem prejuízo do que se encontra vertido na Resolução de Conselho de Ministros de 12 de março de 2020 e de modo a reforçar a capacidade de reação e contenção da propagação da doença, o Ministério da Agricultura apresenta medidas dirigidas ao setor para minimizar impactos económicos-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo Coronavírus Covid-19.

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

Comissão Europeia

Covid-19: UE lança novo pacote de apoios. Agricultura e pescas incluídos - A Comissão Europeia anunciou que mobiliza todos os seus recursos para proteger vidas e meios de subsistência. E propõe a criação de um instrumento de solidariedade de 100 mil milhões de euros, denominado SURE, para ajudar a manter os rendimentos dos trabalhadores e auxiliar as empresas em dificuldade.

Comissão Europeia lançou a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus + - A Comissão Europeia lançou a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus + (CRII+). O primeiro pacote de medidas da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus centrou-se na mobilização imediata de fundos estruturais, de modo a permitir uma resposta rápida à crise. Foram introduzidas várias alterações muito importantes, que alargam o âmbito do apoio dos fundos, proporcionam liquidez imediata e permitem flexibilidade nas alterações dos programas.

PDR 2020

Portaria n.º 105-C/2020 - Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

Portaria n.º 88-D/2020 no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do PDR 2020.

Portaria n.º 88-E/2020 aplicável aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.

Portaria n.º 86/2020 no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do PDR 2020.

Portaria n.º 81/2020 – Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 - Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Devido à situação de emergência de saúde pública, causada pelo surto do COVID-19, e tendo em conta os eventuais impactos na execução dos projetos, o Ministério da Agricultura informa das seguintes medidas relativas ao Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020): 

1. Os prazos de execução física e financeira dos projetos, cuja data limite para fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020, serão automaticamente prorrogados por três meses.
2. É autorizada a apresentação de pagamentos intercalares      com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso.
3. Os prazos para submissão das candidaturas, no âmbito de anúncios em curso, cuja fixação do prazo é da competência da Gestora do PDR 2020, são prorrogados por 30 (trinta) dias.

Mar 2020

Despacho n.º 3651/2020 – Diário da República n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24 - Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

No âmbito das medidas publicadas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e de modo a minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, o Ministério do Mar adota, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, medidas extraordinárias dirigidas ao setor.

No quadro da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e, de modo a minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, o Ministério do Mar adota, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, medidas extraordinárias dirigidas ao setor.

Pescas

• Portaria n.º 114/2020 -  Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
• Portaria n.º 113/2020 - Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro
• Portaria n.º 112/2020 - Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes
• Decreto-Lei n.º 20-B/2020 - Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 105-A/2020 - Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril

• Despacho n.º 5124/2020 - Determina as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação

• Linha de Crédito Setor da Pesca - Foi publicado em DRE o Decreto-Lei n.º 15/2020 que cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

• Despacho n.º 5698/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22 - Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul

Agricultura

• Face ao decurso da Pandemia pelo COVID 19 que levou ao decreto de estado de emergência em vários países, e tendo em conta as orientações veiculadas pela Comissão Europeia (DG - AGRI unidade  B4- Produção biológica), relativas à importação de produtos biológicos, informa a DGADR que:
  • Até final de Maio de 2020 não será exigida pelos postos de controlo fronteiriços a apresentação do Certificado de inspeção (COI) original, devendo este ser carregado na plataforma TRACES NT pelas entidades do país terceiro, como habitual, não sendo igualmente necessário o envio posterior em papel, do documento original referente ao(s) lote(s) importado(s), durante o período excecional em causa.
• A DGADR divulga ainda as  medidas e procedimentos a adotar pelos Organismos de Controlo e Certificação (OC) em Portugal, no âmbito do controlo da agricultura e produção biológica, produtos DOP/IGP/ETG, Produção Integrada e Regime de rotulagem facultativa de carne e ovos.
  

Aprovadas novas medidas de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus incluindo a reintrodução dos controlos na fronteira interna entre Portugal e Espanha e um regime excecional relativoa prazos administrativos e judiciais.

• Fronteiras com Espanha fechadas a partir de 16 de março
• Declaração da República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a gestão de fronteiras

Formação Profissional Setorial

Despacho n.º 4791/2020 – Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21

Medidas Excecionais E Temporárias A Adotar No Âmbito Da Formação Profissional Específica Setorial Regulamentada Pelo Ministério Da Agricultura

Foi publicado em DRE, o Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril que vem proceder à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Fitossanidade e P. Fitofarmacêuticos

• A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) publicou o Despacho n.º 17/G/2020, de 14 de abril, que procede à actualização despacho n.º 13/G/2020, de 23 de março do corrente ano, com retificação da validade definida a titulo excecional relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus para os cartões de identificação de Técnicos Responsáveis, Operadores de Venda e Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos.
• A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária divulgou o Despacho n.º 13/G/2020 dirigido a Técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos, incluindo aplicadores especializados.

O GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, tendo recebido várias questões sobre o comércio, nomeadamente, de fitofármacos, informa aos interessados o seguinte: «O regular funcionamento dos estabelecimento de venda dos fitofármacos, de alimentação e rações para animais e de venda de medicamentos veterinários, bem como da sua distribuição e transporte, encontra-se garantido pela interpretação conjugada  das disposições do artigo 9.º do e dos pontos 4 e 9 do anexo II ao Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março».

Pedido Único

• Despacho N.º 5697/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II DE 2020-05-22 - Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020

No âmbito das medidas dirigidas ao setor, já apresentadas pelo Ministério da Agricultura, decorrentes da aplicação do aprovado em RCM e de gestão, desenhadas para minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19 e sendo já conhecida a decisão da Comissão Europeia em derrogar o prazo limite para a submissão das candidaturas às ajudas diretas e a algumas ajudas associadas ao desenvolvimento rural, informa-se que o prazo de candidaturas ao Pedido Único 2020 foi prorrogado para o dia 15 de junho de 2020.

FAQ's

• Neste estado de emergência, causado pela pandemia da Covid-19 está garantido o abastecimento de fitofármacos, ração para animais e medicamentos veterinários?
• Sou técnico responsável, operador de venda ou aplicador de produtos fitofarmacêuticos e a validade da minha habilitação está a terminar. O que faço?

• O regular funcionamento dos estabelecimentos que vendem      fitofármaccos, alimentação e rações para animais e medicamentos é      considerado como essencial segundo o art. 8 do Decreto n.º 2-A/2020. A      agricultura é considerada uma atividade essencial e a segurança alimentar      é uma prioridade do Ministério da Agricultura.

• Neste contexto excecional, consideram-se como      válidos todos os cartões de identificação dos técnicos responsáveis cuja      validade tenha expirado ou venha a expirar após a data de 23 de março, ou      nos 15 dias imediatamente posteriores ou anteriores. saber mais
• O que está a ser feito no âmbito das medidas do PDR 2020, da medida de Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros e dos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas visando minimizar os impactos económicos do Covid-19?
• Caso uma feira ou outro evento de promoção de produtos seja cancelado devido à pandemia Covid-19, quais as minhas garantias?
• Haverá mais medidas associadas ao PDR 2020?
• Haverá mais garantias para os créditos que contraí para exportar produtos portugueses para o estrangeiro?
• Posso candidatar-me à linha de crédito, no valor de 200 milhões de euros, anunciada pelo Governo?
• Os prazos estabelecidos para submissão de candidaturas, no âmbito das ajudas do Pedido Único, vão manter-se?
• A procura excessiva de produtos nos supermercados não poderá criar problemas de abastecimento e distribuição?
• Esta é uma situação dinâmica. Caso seja necessário, estas medidas de apoio são revistas?

O Ministério da Agricultura  divulga um conjunto de FAQ’s relacionadas com a àrea da Veterinária. saber mais

Animais

Atendendo à necessidade de se adaptarem as atividades de saneamento dos efetivos pecuários às condições geradas pela emergência da COVID-19, a DGAV emitiu o Despacho n.º 14/G/2020 que determina medidas excecionais de proteção pecuária associadas à emergência sanitária. 

Contactos

Informa-se o beneficiário que o Ministério da Agricultura disponibilizou, no âmbito da Covid-19, o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  ao qual pode recorrer caso precise de esclarecimentos sobre o setor.

Por motivo de prevenção da propagação do vírus COVID-19, solicitamos a todos os utentes da DRAP Alentejo que nos contactem preferencialmente por email ou por telefone para esclarecerem dúvidas sem necessidade de se dirigirem a um serviço local.

O atendimento presencial da DRAP Alentejo só será possível com marcação prévia que deverá ser solicitada através de email ou por contacto telefónico. Após a solicitação de atendimento presencial, os técnicos da DRAP Alentejo tentarão prestar o atendimento por via telefónica ou por email e, se necessário, efectuarão a marcação do atendimento presencial. Com a presente medida, pretende-se evitar a realização de deslocações desnecessárias, a permanência do público no atendimento durante o tempo estritamente necessário e evitar a concentração de pessoas em sala de espera.

Email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Tel. - 266 757 800

Serviço Regional Norte Alentejano

• Portalegre - 245 301 190
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Serviço Regional Alentejo Central 

• Évora - 266 703 232 
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Serviço Regional Baixo Alentejo

• Beja - 284 311 500
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Serviço Regional Alentejo Litoral

• Santiago do Cacém - 269 822 911
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Centro de Formação Técnico-Profissional Agrária de Évora

• 266 757 390
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