A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2019, estabelecendo no artigo 250.º que  os pequenos agricultores, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 litros têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de 0,06 € por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC.

Nos termos do disposto no artigo supra-referido, em 2019, a majoração é atribuída aos pequenos agricultores, aos pequenos aquicultores e à pequena pesca artesanal e costeira que durante o ano de 2018 utilizaram gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até dois mil litros e que, cumulativamente, se encontravam legalmente constituídos e tinham a sua situação tributária e contributiva regularizada até à data de 5 de julho de 2019.