Isenção de IMT e de IS – Regime Jurídico da Estruturação Fundiária

  

Lei n.º 111/2015 de 27 de agosto estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga o Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março.

Para efeitos de isenção de Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas (IMT) e Imposto de Selo (IS) previstos na referida Lei, a Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente, emite parecer no âmbito do artigo 51.º n.º5 alínea b), conjugada com a alínea b) ou d) do n.º 2 do mesmo artigo.

A emissão daquele parecer, requer o pagamento de uma taxa no valor de 72,25 € (Despacho n.º 4186/2015 publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 81 — 27 de abril de 2015, atualizado pelo Despacho DRAPAL n.º 11/2017, de 2017-02-27) e a formalização do pedido através de:

O pagamento da taxa acima referida deve ser efetuado pelo requerente no ato de entrega do requerimento inicial e demais documentos necessários à instrução do processo, através de cheque endossado ao IGCP-EPE ou por transferência bancária para o IBAN da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo - PT50 0781 0112 0000 0007 8548 0, devendo neste caso ser anexado aos restantes documentos o respetivo comprovativo de pagamento.