A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. 

 

Ofícios Circulares

Despachos

  • Despacho n.º 13/G/2020 - Técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos, incluindo aplicadores especializados.

 

 

  • Enquadramento Legal

O Decrecto-Lei nº154/2005, de 6 de Setembro, actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão, no território nacional e comunitário, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.

Por sua vez, o Decreto-Lei nº243/2009, de 17 de Setembro, para além das medidas anteriores, procede igualmente à adequação de vários artigos e do anexo x do DL 154/2005, enquadrando na entidade com autoridade fitossanitária nacional, os aspectos relacionados com a nomeação e formação dos inspectores fitossanitários, o exercício da actividade de inspecção fitossanitária, o registo de operadores económicos, bem como adequar disposições relativas a definições, ao regime de contra-ordenações e ao regime de taxas aplicáveis aos actos de inspecção fitossanitária.(Fonte: Diário da Republica, 1.ª série – N.º 181 – 17 de Setembro de 2009).

 

 

  • Guias de procedimentos para Importação/Exportação (clique aqui...)

 

  • Formulários e Modelos para Importação/exportação

O envio dos formulários, devidamente preenchidos, deverá obedecer aos seguintes requisitos:

 

 

 

Materiais de propagação vegetativa (ver mais...)

 

  • Formulários
    • Materiais de propagação de fruteiras (clique aqui...) Logo Word 16
    • Materiais de ropagação de ornamentais e florestais (clique aqui...Logo Word 16
    • Materiais de propagação de horticolas e outras herbáceas excepto sementes (clique aqui...Logo Word 16
    • Frutos e batata de consumo (clique aqui...) Logo Word 16
    • Registo fitossanitário/licenciamento de fornecedores de materiais de propagação e de operadores de outros produtos vegetais (clique aqui...Logo Word 16
    • Materiais de propagação de videira (clique aqui...reader-16x16