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Decreto-Lei n.º 9/2019  cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e a Portaria n.º 143/2019 define o respetivo procedimento de reconhecimento. Atribuir um carácter distintivo ao empreendedorismo no mundo rural, contribuindo para a diversificação da base económica regional, para a criação de emprego e fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais é o objetivo deste novo diploma.

Já previsto no Programa do XXI Governo Constitucional, no Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro, no Plano Nacional para a Juventude, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018, de 4 de setembro, na sua medida n.º 180, o documento apresenta um conjunto de incentivos orientados para atrair e fixar jovens nas regiões rurais, fomentando apoios de instrumentos de política para a criação do estatuto de «Jovem Empresário Rural» aos jovens que se queiram instalar em espaços rurais.

O estatuto de «Jovem Empresário Rural» tem como objetivo atribuir um caráter distintivo ao empreendedorismo no mundo rural, diversificar a base económica regional, potenciar a criação de emprego e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, articulando estas ações entre as diferentes entidades da Administração Pública e da sociedade em geral, num encontro de vontades mobilizador dos agentes presentes nesses territórios.

A atribuição do título de reconhecimento de JER permite o acesso a medidas de discriminação positiva, medidas de caráter facilitador e outras iniciativas específicas, disponibilizadas pelos vários instrumentos de política de apoio, cujas entidades gestoras de programas ou iniciativas de apoio, nacionais ou da União Europeia, devem integrar e promover, de acordo com os respetivos regulamentos e dotações financeiras, divulgando as medidas destinadas aos detentores do título de reconhecimento de JER.

Neste momento não está ainda disponível uma plataforma online para submeter o pedido de reconhecimento sendo o mesmo feito através do emailEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Requisitos para o Reconhecimento ao “Estatuto JER”

  1. Pessoas singulares, bem como as pessoas coletivas, que exerçam ou pretendam iniciar o exercício de atividade económica numa zona rural.
  2. Os requerentes, no caso de pessoas singulares, devem ter idade compreendida entre 18 e 40 anos, inclusive.
  3. No caso das pessoas coletivas, os requerentes devem preencher os seguintes requisitos:
    • Enquadrarem-se como micro ou pequena empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; 
    • A maioria do capital social ou dos direitos de voto pertencerem a uma ou mais pessoas singulares que cumpram o requisito referido no número anterior.

 

mais informação: DGADR