O Decreto-Lei n.º 64/2018 consagra o estatuto da agricultura familiar e a Portaria n.º 73/2019 regulamenta a atribuição do Estatuto.

O estatuto é atribuído ao responsável da exploração agrícola familiar, pela Direção-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)», «através da emissão de um título de reconhecimento

Neste momento está disponível a plataforma online onde deve ser efetuada a candidatura para atribuição do Estatuto e estarão disponíveis Balcões de Atendimento na DRAP Alentejo para esclarecimento de dúvidas e apoio ao agricultor.

Este estatuto visa prosseguir os seguintes objetivos:

a) Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;

b) Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional;

c) Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização;

d) Promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção;

e) Contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior;

f) Conferir à Agricultura Familiar um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia;

g) Promover maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares.

Este título de reconhecimento permite o acesso a medidas de políticas públicas de apoio às atividades de exploração agrícola e florestal, no âmbito de programas operacionais financiados por fundos europeus, bem como medidas de carácter excecional que contribuam para o «ordenamento do território e preservação da atividade agrícola florestal nas zonas desfavorecidas».

Com efeito, as atividades da agricultura, da produção animal, da floresta, da caça, da pesca, e todos os serviços diretamente relacionados com a agricultura familiar, assumem particular relevância na produção, no emprego, na biodiversidade e na preservação do ambiente, permitindo o incentivo à produção e ao consumo locais o que leva à minimização das perdas e dos desperdícios alimentares, garantindo, assim, a presença em grande parte do território nacional, nomeadamente nas áreas do interior.

Requisitos:

• Idade: superior a 18 anos (cópia CC);
• Rendimento coletável inferior ou igual ao valor enquadrável no 4.º escalão do IRS (€25 000) (IRS/Nota de Liquidação);
• Receba montante de apoio não superior a € 5 000 decorrente das ajudas da PAC incluídas no pedido único (PU);
• Seja titular de exploração agrícola familiar, enquanto proprietário, superficiário, arrendatário, comodatário ou outro direito, de prédios rústicos ou mistos descritos no registo e inscritos na matriz, bem como no cadastro geométrico da propriedade rústica do prédio;
• Utilize mão-de-obra familiar em percentagem igual ou superior a 50% do total de mão-de-obra utilizada.

 

Para se candidatar ao estatuto entre em: https://agrifam.dgadr.gov.pt

Mais informação: DGADR