A agricultura familiar representa 242,5 mil explorações agrícolas, o que equivale a 94% do total das explorações, abrangendo 54% da Superfície Agrícola Utilizada (SAU) e mais de 80% do trabalho total agrícola.

Com efeito, as atividades da agricultura, da produção animal, da floresta, da caça, da pesca, e todos os serviços diretamente relacionados com a agricultura familiar assumem particular relevância na produção, no emprego, na biodiversidade e na preservação do ambiente, permitindo o incentivo à produção e ao consumo locais o que leva à minimização das perdas e dos desperdícios alimentares, garantindo, assim, a presença em grande parte do território nacional, nomeadamente nas áreas do interior.

Através do Decreto-Lei n.º 64/2018, o Governo consagrou o estatuto da agricultura familiar, que esteve em consulta pública entre dezembro de 2017 e janeiro de 2018.

Este estatuto visa prosseguir os seguintes objetivos:

a) Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;

b) Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional;

c) Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização;

d) Promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção;

e) Contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior;

f) Conferir à Agricultura Familiar um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia;

g) Promover maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares.

De acordo com o diploma, o estatuto é atribuído ao responsável da exploração agrícola familiar, «através da emissão de um título de reconhecimento pela Direção-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)». Este título de reconhecimento permite o acesso a medidas de políticas públicas de apoio às atividades de exploração agrícola e florestal no âmbito de programas operacionais financiados por fundos europeus, bem como medidas de carácter excecional que contribuam para o «ordenamento do território e preservação da atividade agrícola florestal nas zonas desfavorecidas».

Segundo o diploma, na sequência da consagração do estatuto, foi criada a Comissão Nacional para a Agricultura Familiar (CNAF), presidida pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e composta por representantes das áreas tuteladas pelos Ministros das Finanças, Justiça, Adjunto, Educação, Trabalho, Saúde, Planeamento, Economia, Ambiente e Mar e, também, por representantes de Associações importantes sectorialmente.