A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. 

 

 

Ofícios Circulares

Despachos

  • Despacho n.º 13/G/2020 - Técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos, incluindo aplicadores especializados.