A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. 

• Apresentação
• Chek List, lojas de vendas
• Identificação das Empresas Distribuidoras e Estabelecimentos de Venda de Produtos Fitofarmacêuticos
• Identificação de Operadores e Comprovativos da Sua Habilitação
• Declaração Tomada de Conhecimento, lojas
• Declaração de Aceitação como Técnico Responsável de Aplicação Terrestre de Produtos Fitofarmacêuticos
• Declaração de Armazenamento de Produtos Tóxicos
• Requerimento para Autorização do Exercício de Atividade de Comercialização de Produtos Fitofarmacêuticos
• Registo das aplicações de produtos fitofarmacêuticos
• Herbicidas para utilização em zonas não cultivadas/vias de comunicação (áreas industriais, arruamentos, caminhos, bermas de estradas, campos de aviação, campos de jogos, cemitérios, vias férreas)