O Decreto-Lei n.º73/2009, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº. 199/2015, de 16 de abril, aprovou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, abreviadamente designada RAN.

A Reserva Agrícola Nacional (RAN) é um instrumento de gestão territorial, que se consubstancia numa restrição de utilidade pública, pelo estabelecimento de um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, com um papel fundamental na defesa e conservação do recurso solo, assumido como um recurso precioso, escasso e indispensável à sustentabilidade dos ecossistemas.

A RAN define-se como o conjunto das áreas que, em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola.

 

  • Ações Interditas em áreas RAN
    (Artº. 21º do Decreto-Lei nº. 73/2009)

    São interditas todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola das terras e solos da RAN.

 

  • Utilizações não agrícolas de áreas RAN
    (art. 22º do Decreto-Lei nº. 73/2009, de 31 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº. 199/2015, de 16 de abril)

    As utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN, são excecionalmente permitidas, mediante parecer prévio vinculativo ou comunicação prévia à Entidade Regional da Reserva Agrícola do Alentejo, requerido por processo devidamente instruído, desde que não haja alternativa viável fora da RAN e quando estejam em causa, as situações referidas nas alíneas do n.º1 do Art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº. 199/2015, de 16 de abril, regulamentadas pela Portaria n.º162/2011, de 18 de abril.

De acordo com o artº 45º do Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº. 199/2015, de 16 de abril, a emissão de parecer bem como outros serviços prestados no âmbito do regime da RAN, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa de apreciação.

A taxa a cobrar, às áreas de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) a afetar a utilizações não agrícolas, está de acordo com o estipulado na Portaria nº 1403/2002, de 29 de outubro cujos valores atualizados são os seguintes:

      • Utilizações não agrícolas até 500 m² : € 79,61
      • Utilizações não agrícolas, superiores a 500 m²: Ao valor referido no n.º anterior, acresce um montante de € 0,04/m² na área restante, a afetar a utilizações não agrícolas.
      • Para efeitos de cálculo do valor da taxa a pagar pelos interessados, a área de solos RAN a afetar a utilizações não agrícolas, a que o parecer respeita, é arredondada à centena de metros quadrados imediatamente superior.
  • O pagamento da taxa deve ser efetuado pelo interessado no acto de entrega daquele requerimento inicial e demais documentos necessários à emissão do respetivo parecer, diretamente na tesouraria da DRAP Alentejo, através de cheque endossado ao IGCP-EPE ou por transferência bancária para o NIB da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo- 078101120000000785480.

 

  •  Ações de Relevante Interesse Público
    (Art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março)

    Nas áreas da RAN podem ser realizadas as ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho conjunto do membro do Governo competente pela área do desenvolvimento rural e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN.

  • Instrução do Processo

    O processo deverá ser instruído junto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas, constituido por:

  • Legislação