• Produtos da Região Alentejo Reconhecidos "clique aqui"
  • Legislação de enquadramento
    • A legislação de aplicação em vigor é a seguinte:
      • Reg. (UE) nº 1151/2012 - relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
      • Reg. de Execução (UE) N.º 668/2014 da Comissão de 13 de junho de 2014 - Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
      • Reg. Delegado (UE) N.º 664/2014 da Comissão de 18 de dezembro de 2013 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais.
      • Reg. de Execução (UE) nº 716/2013 da Comissão de 25 de julho de 2013 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 110/2008 do Parlamento Europeu e  do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
      • Reg. (CE) nº 110/2008 do PE e Conselho - relativo à proteção das IG das bebidas espirituosas
      • Rotulagem de géneros alimentícios com ingredientes DOP/IGP
      • Os produtos DOP/IGP/ETG no site da UE
  • Procedimentos para apresentação de um pedido de registo e qualificação ou de alteração de registo de um produto agrícola ou género alimentício como DOP, IGP ou ETG
    • Pedidos de registo e qualificação de um produto agrícola ou género alimentício como DOP, IGP ou ETG (de preferência com o máximo de documentos em formato eletrónico). O pedido de qualificação apenas pode ser efetuado por um Agrupamento de Produtores (A P) que produza (ou que os seus associados produzam) o produto agrícola ou género alimentício para o qual o registo é requerido. O AP solicita a proteção do nome como DOP/IGP/ETG e candidata-se à sua gestão, remetendo à DRAP Alentejo (sede) o processo completo.
    • O pedido de registo DOP/IGP/ETG é composto por:
      • Carta a solicitar formalmente o registo do nome e a candidatura a entidade gestora da DOP/IGP/ETG acompanhada dos seguintes documentos:

Documentos relativos ao agrupamento

      • Cópia dos estatutos do AP, comprovando estar legalmente constituído e que é composto principalmente por produtores ou transformadores do produto em causa;
      • Cópia da Ata da Assembleia Geral que deliberou solicitar tal qualificação e que mandatou a direção para o efeito;
      • Cópia da (s) Ata (s) da Assembleia Geral relativa (s) à eleição e tomada de posse dos corpos sociais;
      • Lista dos produtores interessados, comprovando a representatividade da fileira produtiva;
      • Documento estipulando a possibilidade de acesso de outros interessados (aderentes ou não aderentes ao AP), com indicação específica dos seus direitos e deveres;
      • Plano de ação do AP, se vier a ser consagrado como gestor da DOP/IGP;
      • Grelha de sanções do AP a aplicar aos produtores ou operadores que lesem a DOP/IGP e motivo de aplicação de tais;
      • Lista dos meios materiais e humanos existentes para a realização do plano de ação;
      • Coordenadas do AP (morada, telefone, fax, e-mail), nome dos titulares dos órgãos sociais, nome (s) da (s) pessoa (s) responsável (eis) a contactar (morada, telefone, fax, e-mail);

Documentos relativos ao produto

      • Caderno de especificações elaborado de acordo com o previsto na lei;
      • Formulário “Documento único” (em suporte digital e conforme modelo disponível em www.dgadr.pt);
      • Indigitação do Organismo de Certificação (OC) já reconhecido como cumprindo a NP EN 45011 ou que possa vir a ser;
      • Indicação, na Carta atrás referida, que requer a concessão de proteção nacional transitória e declarando conhecer que, caso o processo não seja deferido a nível comunitário, a proteção nacional transitória não se poderá manter, cessando de imediato (FACULTATIVO);
      • Outros documentos julgados de interesse para o pedido.
  • Pedidos de alteração de registo (de preferência com o máximo de documentos em formato eletrónico).
    O processo completo é apresentado junto da  DRAP Alentejo (sede).

Alterações maiores (obrigam a alterações do documento único e caderno de especificações aprovado).

    • O pedido é composto por:
      • Carta formal a solicitar as alterações;
      • Documento fundamentando as alterações, anexando os elementos de comprovação (se for caso disso);
      • Caderno de especificações alterado nos pontos previstos, com as alterações/introduções de texto assinaladas;
      • Formulário de pedido de alteração (em suporte digital e conforme modelo disponível em www.dgadr.pt);
      • Cópia da Ata da Assembleia-Geral que aprovou e deliberou apresentar o pedido de alterações;
      • Cópia da (s) Ata (s) da Assembleia Geral relativa (s) à eleição e tomada de posse dos corpos sociais;
      • Consulta dos produtores não associados do agrupamento sobre as alterações pretendidas, comprovada através da cópia da carta e das respostas dos produtores não associados do agrupamento;
      • Indicação, na Carta formal de solicitação das alterações, que o AP requer a concessão de proteção nacional transitória e declarando conhecer que, caso o processo não seja deferido a nível comunitário, a proteção nacional transitória não se poderá manter, cessando de imediato (FACULTATIVO);


Alterações menores (ex: alteração do agrupamento gestor, de OC – estas são apresentadas na DRAP Alentejo à exceção da relativa à alteração do OC que é enviada diretamente à DGADR)

    • O pedido é composto por:
      • Carta formal do novo AP a solicitar a solicitar a gestão da DOP/IGP/ETG;
      • Justificação da necessidade/razões da alteração de AP;
      • Cópia da carta/declaração de renúncia do anterior agrupamento, evocando as razões e indicando a data de renúncia à gestão;
      • Cópia dos estatutos do novo AP, comprovando estar legalmente constituído e que produz (ou que os seus associados produzam) o produto em causa;
      • Cópia da Ata da Assembleia Geral que deliberou solicitar a gestão da DOP/IGP/ETG e que mandatou a direção para o efeito;
      • Cópia da (s) Ata (s) da Assembleia Geral relativa (s) à eleição e tomada de posse dos corpos sociais;
      • Lista dos produtores interessados, comprovando a representatividade da fileira produtiva;
      • Documento estipulando a possibilidade de acesso de outros interessados (aderentes ou não aderentes ao AP), com indicação específica dos seus direitos e deveres;
      • Plano de ação do AP, se vier a ser consagrado como gestor da DOP/IGP;
      • Grelha de sanções do AP a aplicar aos produtores ou operadores que lesem a DOP/IGP e motivo de aplicação de tais sanções;
      • Cópia da carta de consulta e das respostas dos produtores não associados do agrupamento, perante a alteração da gestão;
      • Lista dos meios materiais e humanos existentes para a realização do plano de ação;
      • Coordenadas do AP (morada, telefone, fax, e-mail), nome dos titulares dos órgãos sociais, nome (s) da (s) pessoa (s) responsável (eis) a contactar (morada, telefone, fax, e-mail);