A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária divulga um documento relativo aos requisitos técnicos para produção e comercialização de plantas especificadas hospedeiras de Xylella fastidiosa em local livre. Estes requisitos deverão ser seguidos pelos viveiristas e fornecedores que, estabelecidos em Zonas Demarcadas de X. fastidiosa, pretendam manter a sua atividade. As infraestruturas que venham a ser alvo de financiamento na Ação 6.2.1/2019 - Prevenção de Calamidades e Catástrofes Naturais devem cumprir estes requisitos.

Foi publicado em DRE o Despacho n.º 2426/2019 que determina que fica reservado o uso de Carne Mertolenga como DOP para Carne de bovino, aos produtos que obedeçam a determinadas características e requisitos.

Tendo sido publicado o Decreto do Presidente da República, n.º 14-R/2019, de 26 de fevereiro, que fixa a data das eleições para o Parlamento Europeu, dá-se conhecimento da Nota Informativa de 6 de março da Comissão Nacional de Eleições (CNE) relativamente à repercussão da Lei Eleitoral e implicações para as entidades públicas no âmbito da publicidade institucional, vindo reforçar a informação remetida previamente pelo GPP.

Foi publicado o Despacho Normativo n.º 4/2019 que retira a atribuição de responsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação protegida a várias entidades e agrupamentos de produtores e revoga os diplomas que atribuíram essa mesma gestão. Os produtos são:

• Cereja de São Julião - Portalegre DOP
• Morcela de Estremoz e Borba IGP
• Borrego do Baixo Alentejo IGP
• Linguiça do Baixo Alentejo ou Chouriço de Carne do Baixo Alentejo
• Paio de Beja IGP

Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 73/2019 que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.