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  Licenças de Pesca

 

O Licenciamento das Embarcações de Pesca, da frota local e as Licenças de Pesca Apeada e Apanha de Animais Marinhos, desenvolve-se no âmbito do Despacho n.º 14694/2003, de 16 de Julho, publicado no D.R. (II Série) n.º 173, de 29 de Julho de 2003, tal como o previsto no artigo n.º 74-A do Decreto Regulamentar n.º 43/87, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2007, de 28 de Março.

 

• Novo requerimento para licenciamento de ANI's e APE's

Alteração ao Requerimento para registo e licença inicial ou alteração da licença de Apanhadores de Animais Marinhos/Pescador Apeado

- Requerimento (novo)
- Instruções
- Portaria n.º 1228/2010, de 6 de Dezembro

 

Licenças de Pesca - Embarcações / Apanhadores de Animais Marinhos

- Formulários

 

• LICENCIAMENTO PARA O ANO 2011
Vai decorrer durante o mês de Agosto, com taxa simples, e durante o mês de Setembro com taxa tripla, a apresentação nas DRAP`s
dos Requerimentos para Licenciamento de :

- Embarcações
- Apanhador de Animais Marinhos
- Pesca Apeada

(novos modelos disponíveis)

 

• LICENCIAMENTO PARA A APANHA DO PERCEBE NO PNSACV PARA O ANO DE 2011
Decorre de 1 a 30 de Setembro

Formulário